norma nº 374/2005

»
em boas mãos «cm.200512008
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei Nº 374/2005 de 21 de Março de 2005
“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES
SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber. que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão. a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado de
até 12 (Doze) meses.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 03 de janeiro de 2005, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 21
dias do mês de Março de 2005.
| Prefeito; Muni
Do o
Avenida Firmino Lacerda, nº 10 - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77493-000
Telefone: (63) 364-1237 / Fax: 364-1720 - email: preflagoac(dbol.com.br