norma nº 375/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei Nº 375/2005, de 21 de Março de 2005,
“ALTERA LEI E CRIA TABELA DE DIÁRIAS
DE VIAGEM PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO EF
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Altera a Lei nº 0101/97 de 20 de Novembro de 1997 e Cria a Tabela de
Diárias de Viagem, concedida a Servidor Público Municipal, quando em viagem de
interesse da Administração Municipal, conforme anexo único deste Projeto de Lei.
ART. 2º - A autorização para empreendimentos de viagem a serviço, está restrito ao
Chefe do Poder Executivo ou graduado com devida delegação de competência,
|) ART. 3º - O valor da Diária de Viagem será estipulado em Reais c será reajustado
anualmente pelo Índice de Inflação Oficial do Governo Federal
ART. 4º - Fica autorizada à concessão de diárias ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, quando em serviço do Município.
ART. 5º - O valor da diária de viagem será pago decrescido 50% (Cinquenta por
Cento). quando não houver necessidade de pernoite
ART. 6º - Suprimir,
ART. 7º - Suprimir.
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Avenida Firmino Lacerda, nº 10 - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77493-000
Telefone: (63) 3564-1237 | Fax: 364-1720 - email: preflagoac(Bbol.com.br
eM|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ART. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lggoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 21
dias do mês de Março de 2005,
e
Avenida Firmino Lacerda, nº 10 - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77.493-000
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TABELA DE
ANEXO ÚNICO:
DIÁRIAS:
DENTRO DO ESTADO
NÍVEL FUNCIONAL
CAPITAL
(EXCETO PALMAS)
VALOR EM REAIS | VALOR EM REAIS
PREFEITO MUNICIPAL 180,00 | 350,00
SECRETÁRIOS 150,00 300,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 100,00 180,00
OUTROS SERVIDORES 60,00 “120,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Esfado d
df ocantins, aos 21 dias do Mês de Março de 2005