norma nº 376/2005

em boas mãos Adm.2005/2008
Lei nº 376/2005. de 10 de agosto de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Aderir ao
Programa Carta de Crédito e da
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições Constitucionais e legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para Construção de Unidades Habitacionais para atendimento aos Munícipes necessitados,
implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — (Recurso FGTS — Programa
de Habitação para Todos nós) na modalidade produção de Unidades Habitacionais,
operações coletivas, criadas pela Resolução 460/2004, do Conselho Curador do FGTS e
Instrução Normativa dos Ministério das Cidades.
Parágrafo Único — São beneficiários do PHPN pessoa física cuja a renda familiar
não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo.
Artigo 2º - Para os fins no disposto nessa Lei fica o Município de Lagoa da
Confusão autorizado a oferecer caução em moeda corrente, cheque moradia ou em obras e
serviços, em garantia do pagamento das prestações relativas ao financiamento contratado
pelos beneficiários do PHPN.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo.a abrir os créditos suplementares e
especiais necessários à execução da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Ê
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 10 dias do mês de
agosto de 2005. j
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
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