norma nº 380/2005

es oa
em boas mãos sm 2005/2008
Lei Nº 380/2005, de 10 de Agosto de 2005
“Dispõe sobre a construção de uma casa para
tência nos alunos da zona rural que
estudam na cidade e determina outras
providências”.
as
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que à Câmara Municipal
aprovou é Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a construir uma casa
para o funcionamento de Assistência aos alunos do interior
ART. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer abertura de
Crédito Suplementar para os gastos desta obra e toda infra-estrutura necessária para o
funcionamento da mesma.
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, na mcumbência de manter a casa dando
apoio aos estudantes com alimentação e banho áqueles que chegam cedo demais e com
fome do interior, os quais saem de casa sem almoço
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagos di
do Mês de Agosto de 2005
Firmino | acenda. n
Lusça da Confusho "TO. Fone/fax (63) 164 167%, 364,1237