norma nº 384/2005

Lei Nº 384/2005, de 10 de Agosto de 2005
“Dispõe sobre a Doação de Terreno
Urbano Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais €& legais. Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a segumte Lei
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da € onfusão, Estado do
Tocantins. a doar terreno urbano público para Secretaria Estadual de Segurança Pública,
onde está localizada a Delegacia de Polícia , sendo o Lote nº 10 (dez). quadra 05 (ceimco),
localizado na Rua David de Godói, com uma área total de 450,00 m” (quatrocentos €
cingiienta metros quadrados)
ART.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 10 dias
do Mês de Agosto de 2005.
Ra Firmino E ucardm, n.º 23, Quinlan.
Lagoa de Confisão - TO. FomeTa 6
Md, MATE, 364