norma nº 390/2005

LEINº 390/2005.
“Altera a Lei nº 310/2001, a qual
regulamenta Estrutu Administrativa
do Município, cria a Secretaria da
Fazenda Municipal e dá autras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins. no uso das atribuições constitucionais c legais FAZ SABER que o
Plenário aprovou e Fle, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criada a Seçretaria da Fazenda Municipal no Mumicipio de
F I
Lagoa da- Confusão, alterando o artigo 7º da Lei Municipal 310/2001, o qual passa
a ter a segumnte redação
Art, 7º =(..,)
I- Secretaria Municipal de Administração:
H- Secretaria Municipal de Ação Social:
Hl- Secretaria Municipal de Educação é Cultura
IV- Secretaria Municipal de Finanças c Orçamento
V- Secretaria da Fazenda Municipal
VI- Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Ambiental
VIt- Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;
VIII- Secretaria Municipal de Industria e Comercio
IX- Secretaria Municipal de Agricultura
X- Secretaria Municipal dé Infra-Estrutura e Urbanismo
XI- Secretaria Municipal de Planejamento
XIH- Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Art. 2º - À Coletoria Municipal de Lagoa da Contusão ps
Secretaria da Fazenda Municipal, smndo dos quadros da Secretaria de Finanças e
Orçamento
sa fazer parte na
$1º- O artigo 8º da Lei 310/2001, passa a ter a seguinte redação
nº 23, QuadranS 32, Loto” 07 Centro
TO. Fono ar (67) 364. 1623, 364.1257
Bea Pici La
Tango
Art. 8º -(..)
E.)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
* Tesoureiro
e Diretor de Departamento de Finanças é Orçamento,
e Diretor de Departamento de Contabilidade;
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
e Diretor da Coletoria Municipal
Art. 3º - As atribuições de tribulação, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais ficarão a cargo da Secretaria da Fazenda Municipal, alterando o artigo
vo 12-A, da Lei Municipal 310/2001
12 e criando o ar
$ 1º- O artigo 12 passará a viger com a seguinte redação
Am. 12 -(..,)
LE |
8 1º- Caberá à Secretaria de Finanças a administração de verbas oriundas de
convenios,
$3º - (revogado)
g
$2º- A - A Secretaria da Fazenda Municipal é o órgão responsável por todo o
procedimento de tribulação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência
do Municipio e regularização fundiária
$ 1º- Os atendimentos ao INCRA e ITERTINS ficarão sob o acompanhamento da
Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 4º- Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNI
02 dias do Mês de Setembro de 2005
agoa da Confusão — To., aos
Rus Firmo
ÚoA 123, SA 42AT