norma nº 391/2005

em boas IMÃOS sam 7005/2008
Lei nº 391/2005 20 de Setembro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com instituições financeiras para a concessão
de empréstimos aos servidores públicos
Municipais.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — To, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão-TO, a firmar convênios com instituições financeiras para a concessão
de empréstimos à Servidores Públicos Municipais.
8 1º- A Administração Pública Municipal fica autorizada a celebrar descontos
em folha de pagamento dos seus servidores públicos municipais, ativos,
inativos, pensionistas, comissionados, ocupantes de cargos efetivos, agentes
públicos, funcionários de Fundações , Autarquias e empresas de Economia
Mista, desde que expressamente autorizados por eles , dos valores devidos a
favor de terceiros, com base nos convênios referenciados neste artigo.
5 2º - As autorizações dos servidores, para desconto em folha de
pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor ficando uma para O
Departamento de Recursos Humanos da Administração, e outra para a
instituição financeira.
83º - O limite do desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar
a 30% ( trinta por cento) do salário ou vencimento.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de LAGOA DA CONFUSÃO — TO.,
20 de Setembro de 2005. f /Y
Elfo
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Lema da Confira” PO. Fole Ea (058) 25042, SGA NASST