norma nº 736/2016

» "LAGOA DA
& CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 736/2016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FAZER PERMUTA DE IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEÔNCIO LINO DE SOUSA NETO, PREFEITO DE LAGOA DA
CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
a fazer permuta de um lote de terreno público urbano, a título de indenização pelas
benfeitorias em terreno público situado em frente à Associação dos Inspetores e
Patrulheiros Rodoviários Federais de Goiás, na Avenida Vitorino Panta, s/n, Centro,
de propriedade do Município de Lagoa da Confusão, ao Sr. José Roberto,
brasileiro, casado, portador da Carteira Rg. nº 452.061 — SSP/GO, inscrito no
CPF./MF sob o nº 155.581.261-91, residente à Rua 06, Quadra 30, Lote 06, nº 715,
Vila Oeste, na Cidade de Paraíso do Tocantins/TO..
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo local elaborará
Termo de Permuta contendo todas as características e localização das áreas
permutadas, a fim de proceder ao efetivo de registro.
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PROTOCOL&
Nº,
pes) ss.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
vm LAGOA DA
*% CONFUSÃO
Ne º E PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos
12 dias do mês de dezembro de 2016.
LEONCIO LINO SA NETO
Prefeito i
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins