norma nº 396/2005

Ma,
Lei Nº 396/2005 de 27 de Outubro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
mediante doação, de um terreno de 100x100, na
área comunitária Assentamento Loroty,
objetivando a construção de uma fábrica de
farinha, para melhoria da qualidade de vida da
comunidade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, autorizada receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através de Cessão de
uso a (s) área (s) e suas benfeitorias destinada (s) a construção de uma fábrica de
farinha para a melhoria da qualidade de vida da comunidade Assentamento Loroty.
PARAGRAFO ÚNICO — Objetiv: ao contido no caput desse
artigo, fica também a Prefeitu Lag infusão autorizado a tratar
de todos os assuntos inerents
ART. 2º- Para fazer s despesas | : esta | itilizados os recursos
orçamentários provem repasse de verba o das cidades para
geração de renda.
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