norma nº 399/2005

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em boas mãos acm.2005/2006
LEI Nº 399/2005.
“Cria e denomina o Programa de doação
de Pães no Município de Lagoa da
Confusão — To.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria programa de doação de pães no Município de Lagoa da Confusão.
Parágrafo Único — O Programa de doação de pães crindo neste artigo se
denom inará de “Pão do Povo”.
Art- 2º - Os benefícios cadastrados no programa, serão acompanhados pelas
Agentes de Saúde, para averiguação de seu desenvolvimento, mediante a utilização
do benefício.
Art. 3º - Fica estipulado a quantidade de 03 (três) unidades para cada criança
cadastrada, sendo utilizado o mesmo cadastro das crianças que recebem o leite.
Art 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar recursos para
execução desta Lei. ,
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
CEP. 77493-000 - Telefone: (63) 3364-1623