norma nº 400/2005

em boas mãos adm.200512006
LEI Nº 400/2005.
“Dispõe sobre a Criação da Companhia de
Água e Esgoto do Município de Lagoa da
Confusão - To e determina outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sançiona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a criar a Companhia de
Água e Esgoto do Município - CMAE - de Lagoa da Confusão — To.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer abertura
de Crédito Suplementar para os gastos para a criação e implantação da Companhia
e toda infra-estrutura necessária para 0 funcionamento da mesma.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a rever a concessão, feita junto a
SANEATINS, para que o direito de uso da água e solo retorne no município.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal-d | o, Estado do Tocantins,ao 1º
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
CEP. 77493-000 - Telefone: (63) 3364-1623