norma nº 401/2005

em boas mãos m.2z005/2008
LEINº 401/2005.
“Autoriza o Poder Executivo a doar cesta
básica de materiais de construção.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais c legais, Faz Saber. que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar cestas básicas de materiais
de construção.
$ 1º - As cestas básicas deste artigo serão doadas às famílias de baixa renda que
tiverem suas casas danificadas. sempre que houver vendavais no município.
Art. 2º - Fica por conta do Poder Executivo Municipal criar dotações
orçamentárias para essas despesas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins. aos
22 (vinte e dois) dias do Mês de Novembro de 2005.
Reu Fitrnino Locor. n.º 25, Quadrs n.º 83, L
Lagoa da Confusão TO. FonofF ie (53) 364.