norma nº 403/2005

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Estado do Tocantins o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Lei nº 403/2005
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, no interesse superior €
predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no
82º do Amt. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Observar-so-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de
janeiro de 2006 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuidas na
presente Lei, por mandamento do $2º do Art. 165 da novel Constituição da República, bem
assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
compreendendo:
I- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária,
H - Diretrizes das Receitas, e
HI - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas v das despesas do Município, sua
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do
Estado de TOCANTINS, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Municipio, na
Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, ainda, aos princípios contábeis
geralmente aceitos.
SEÇÃO 1
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 2006, abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da
administração direta & indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes
gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à
espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos pe a
diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e progpms p4
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. f es
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Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para
abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por
antecipação de receita, obedecendo aos limites desta Lei
Art. 3º - À proposta orçamentária para o exercicio de 2006, conterá as prioridades da
Administração Municipal estabelecidas no ANEXO 1, da presente lei e deverá obedecer aos
princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de
“Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no minimo, ao nivel de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades
e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alinea “c”, do
inciso 11, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação
Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do municipio.
Art. Sº - A proposta orçamentária para o exercício de 2006, compreenderá
1- Mensagem,
1 - Demonstrativos c anexos a que se refere o art. 3º da presente lei, e
1 - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos
valores orçados, de acordo com 4 capacidade econômica - financeira do Municipio.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo
7º. da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza
suplementar, até o limite de S% (cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei,
utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de
arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver,
do exercicio anterior
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino
Art. 8º - O Municipio contribuirá com 15% (quinze por cento), das transferências
provenientes do, ICMS, do FPM e do IPW/Exp., para formação do Fundo de Manutenção do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com aplicação, no minimo, de 60%
(sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de
suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para
outras despesas.
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SEÇÃO H
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9º - são receitas do Municipio:
I- os Tributos de sua competência,
IH - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de
TOCANTINS,
HI - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer titulo, pagos pelo Municipio, suas
autarquias e fundações,
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas
estradas municipais,
V- as rendas de seus próprios serviços,
VI -o resultado de aplicações financeiras disponiveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio,
VHI - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras
Art, 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas
1 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em
cada fonte,
Il - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com
reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2005 e exercícios anteriores;
HI - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha
reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento
Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e
Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra,
V- as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000,
publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000, / / Vá
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VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência,
VIH -a inflação estimada, cientificamente, previsivel para o exercício de 2006,
VHI - outras.
Art. 11 - Na claboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000
Parágrafo Único - A Lei orçamentária
1 - autorizara a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual mínimo de até 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada,
observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso Il, do artigo
167, da Constituição Federal,
Il - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercicio de 2006, nos limites e formas legalmente
estabelecidas
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
II — A realização de operações de créditos por antecipação da receita somente com
prévia autorização da Câmara Municipal e dentro dos limites legais
Art. 12 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência
municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei nº 4 320/64
Art. 14 - O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que
lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a
convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de
natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas
publicas municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal,
no prazo legal e constitucional,
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão / P
I-revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos, f;
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Tt revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os
limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a
função social da propriedade.
HI - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados,
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO IH
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Municipio
I-as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos,
H- as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo,
HI - as decorrentes da manutenção c modernização da Máquina Administrativa,
IV - os compromissos de natureza social,
V - as decorrentes dos pagamentos so pessoa! do serviço público, inclusive encargos,
bem como pagamento de salários em atraso,
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação
de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista,
Vil - o serviço da Divida Pública, fundada e flutuante,
VII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios,
IX- a contrapartida previdenciária do Municipio;
X - as relativas ao cumprimento de convênios,
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XTI - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; ] /
[-os reflexos da Política Econômica do Governo Federal,
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H - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo,
HI - as necessidades relativas à manutenção c implantação dos Serviços Públicos
Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoa! dos Serviços Públicos,
Y-os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício de 2005,
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das
metas e objetos constantes desta Lei, e
VH - outros,
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo 1,
da presente lei
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só
poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que
respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art, 20 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal , incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, do Amt, 153 €
nos Art, 158 € 159, efetivamente realizado no exercício anterior
Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal
(Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de
LAGOA DA CONFUSÃO é de 8% (oito por cento),
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco
por cento) da receita do município
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e especificas, que constarão
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e
contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
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Art. 25 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados
à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à
saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como gm suas alterações, de
quaisquer recursos do Municipio para clubes, associações e quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro
de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de
recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de
assistência social por meio de convênios
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente,
assistência social, obras e saneamento básico
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e
incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à, educação, cultura, turismo,
meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios,
contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e
universidades.
Art, 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa
através de lei especial
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de
capital, exceto amortizações de dividas por operações de crédito, após deduzir os recursos
destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da divida c com outras
despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO Hi
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde,
previdência c assistência social, contará, dentre outros, com recursos provenientes
1- das contribuições previstas na Constituição Federal,
H - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Municipio;
HI - do orçamento fiscal, e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades ue
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. / rá
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Art, 32 - Na efaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observados as
diretrizes especificas da área
Art. 33 - As receitas c despesas das entidades mencionadas, serão estimadas
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual,
CAPÍTULO H1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual , o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento
de despesa e seus desdobramentos c respectivos valores
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2005, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o
início de qualquer projeto novo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do municipio, para o exercício de 2006, será
encaminhado a câmara municipal até 02 (dois) meses antes de encerramento do corrente
exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao
orçamento de 2006, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal c respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54%
(cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos
da alinea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000,
H- pagamento do serviço da dívida, e
HI - transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgios municipais, com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas
da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a
adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui
estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de
Poder, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2006, até o limite do
indice acumulado da inflação no periodo que mediar o mês de Agosto a Dezembro de 2005, se
por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais legai
especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a LÁ pega
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nº 4320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem
como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações
insuficientes. Para contrair empréstimos, observando a capacidade de endividamento do
Municipio, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas
rodoviárias o Poder Executivo deverá solicitar prévia autorização legislativa
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições
em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos c para que produza os
resultados de mister para os fins de Direito
Gabinete do Prefeito Municipal de LAGOA DA CONFUSÃO, aos 16 dias do mês de
Dezembro de 2005
Prefeftis Municipal