norma nº 406/2005

em boas mãos sm.2005/2008
LEI Nº 406/2005.
“Autoriza o Poder Executivo a criar
programa de arborização na cidade”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais & legais, Faz Saber, que à
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de arborização na
cidade
$ 1º- O programa de que trata este artigo será em toda cidade, em frente aos
comércios e residências
$ 2- Todas as residências que mantiver suas frentes arborizadas terão o mesmo
benefício com o IPTU quanto ás calçado e muros
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para essas
despesas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
20 (vinte) dias do Mês de Dezembro de 2005
Bum Firmino Locenta,
Lagos de Cosfinto