norma nº 408/2005

LEINº, 408/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o do Plano de Cargos,
Carreira e Subsídios do Profissional
do Magistério da Educação Basica, e
adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber.que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
CAPITULO 1
DAS FINALIDADES, DOS PRINCIPIOS E DOS CONCEITOS.
Art, 1º Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, €; arreiras é subsídios do Profissional
do Magistério da Educação Básica com as seguintes finalidades
| Fixar padrões e critérios de progressão funcional para as Carreiras que compõem o
Quadro do Magistério, possibilitando o reconhecimento da qualificação e desempenho
profissional,
| — Administrar os subsídios em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios
de evolução profissional e as peculiaridades do setor da Educação,
W — Estabelecer política global para a gestão de pessoas, com vistas a promover O
desempenho, a motivação, à qualidade a produtividade e o comprometimento do
Profissional do Magistério
Art. 2º São princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do
Magistério da Educação Básica
1- Estruturas eficazes de cargos e carreiras,
H- Aperfeiçoamento profissional continuado,
HI — Valorização pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo
desempenho,
IV — Investidura por concursos públicos de provas e titulos,
Rua Firmino Lanserda. 1.º 25. Quadra n= 53, Lotes” 07 Contra
Lagna da Cunliado TO. FoneTax (63) 3461.1623, 364/1237
Z -
em boas IMãoOS «dm 2005/2008
V- Progressão funcional baseada na avaliação do desempenho e na titulação;
VI— Turmas e disciplinas em função das exigências de habilitação especifica;
VII Incentivo e valorização da qualificação da qualidade profissional,
vi — Racionalização da estrutura de cargos e carreiras, para a eficiente gestão de
recursos humanos.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se,
1 - Cargos do Magistério, o de Professor da Educação Básica, o de Professor Técnico
em Magistério e o de Gestor Educacional, efetivos, contidos na organização do
Magistério Público da Educação Básica, com atribuições específicas e subsídios
correspondentes, providos e exercidos aprovados em concurso público de provas e
titulos,
H - Classe do Magistério, o agrupamento de Cargos do Magistério com subsidio,
denominação e atribuição.
HI - Carreira do Magistério, o conjunto de determinada Classe do Magistério em que à
progressão funcional, privativa do ocupante dos cargos que a integram, segue regras
especificadas;
IV - Subsídio, a parcela pecuniária única atribuida mensalmente ao ocupante de Cargo
do Magistério;
V- Profissional do Magistério, o Professor da Educação Básica, o Professor Técnico em
Magistério e o Gestor Educacional em efetivo exercício ou em desempenho de função
gratificada constante desta lei,
VI - Docência, a atividade direta com o aluno;
VII - Docente, o Professor Técnico em Magistério e o Professor da Educação Básica no
exercício da docência,
VIII - Quadro do Magistério, o conjunto de carreiras e de funções gratificadas do
Magistério Público da Educação Básica;
tua Enemaica Lacerda, n.º 25, Quades a” 53, Lote” 07 - Centro
Lagos da Confina - TO. Fone'Pax (53) 364 167%, 364.127
Ei
as. Mp oa
IX - Função Gratificada é compreendida na organização do Magistério Público da
Educação Básica para o atendimento das necessidades das unidades administrativas ou
escolares,
X - Suporte Pedagógico, a atividade exercida pelo Gestor educacional na função de
coordenação, orientação, supervisão, inspeção, planejamento ou administração, com
vistas a acompanhar e, quando necessário, propor métodos e técnicas educacionais,
XI — Habilitação, a qualificação necessário às atividades de Suporte Pedagógico e de
docência, em turmas, disciplinas ou áreas de trabalho específicas;
XI — Referência, representada por letras, o indicativo da posição do Cargo do
Magistério quanto ao valor do subsídio, atendidos os critérios de avaliação de
desempenho,
XIII — Nível, representado por algarismo romano, o indicativo da posição do Cargo do
Magistério quanto ao valor dos subsídios os critérios de titulação e avaliação de
desempenho;
XIV — Progressão Horizontal, a passagem do Profissional do Magistério para a referente
seguinte, mudança de nivel mediante aprovação em avaliação de desempenho,
XV - Progressão Vertical, a passagem do Profissional do Magistério para um dos níveis
subsequentes, mediante adequada titulação e aprovação em avaliação de desempenho,
XvI Educação Básica, o campo de atuação do Profissional do Magistério,
compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e Médio e respectivas
modalidades;
XVII — Hora- atividade, o tempo atribuído ao Docente para a preparação e avaliação do
trabalho didático, a colaboração com a administração da unidade escolar, as reuniões
pedagógicas, o estudo, a articulação com a comunidade e o planejamento da educação,
XVII — Hora-aula, a atividade programada incluida no Projeto Político-Pedagógico da
unidade escolar, com frequência do aluno e orientação docente-presencial, realizada em
safa de aula ou em local adequado ao processo de ensino-aprendizagem
CAPITULO HH
DO QUADRO DO MAGISTERIO
Art. 4º O quadro do Magistério é integrado:
Rua Firmino 1 acerda, 1º 25, Quademn” 53, Loten: 17 - Cesto
EA
Lagea da Confissão — TO: Fans Fax (65) 364.1623. 364.297
em boas mãos sm 2005/2008
1 — Por três carreiras e três classes individualmente consideradas, constituídas dos
seguintes cargos
a) Professor Técnico em Magistério, com atuação na docência da Educação Infantil
e nos anos iniciais do Ensino Fundamental,
b) Professor da Educação Básica, com atuação na docência da Educação Básica;
c) Gestor Educacional, com atuação nas atividades de suporte pedagógico;
HH — Pelas seguintes funções gratificadas:
a) Diretor Educacional
b) Diretor de unidade Escolar,
c) Vice-Diretor,
d) Membro de grupo de trabalho
Para os cargos do Magistério:
1- a formação necessária à investidura e o quantitativo são os constantes do Anexo I
a esta Lei,
H — Os valores dos subsídios, constantes do Anexo | a esta Lei, correspondem a
jornada de quarenta horas semanais de trabalho;
HI — A investidura opera-se no nivel e na referência iniciais de cada cargo.
$ 7º Sobre funções gratificadas, incumbi ao
1- Chefe do Poder Executivo fixar subsídios. niveis e quantitativos.
11 — Dirigentes do órgão gestor da educação no municipio definir lotação, atribuição,
designação e dispensa do Profissional do Magistério
$ 3º O Professor Técnico em Magistério e o Professor da educação Básica com
habilitação especifica podem, excepcionalmente, atuar no suporte pedagógico
CAPITULO '
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 5º O sistema de Avaliação de Desempenho, com vistas ao aprimoramento dos
métodos de gestão, na melhoria da qualidade, eficiência do serviço e valorização do
Profissional do Magistério.
Rus Firmino Lacerda. n> 25, Quailra no 55, Lotem 07 Centro
Lagos ds Conliaão —'TO. Fone/Fax (63) 3654.1623, 364 12-37 >
AE
em boas IMmãoOS sam z005/2008
Art 6º O sistema de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério é
definido em ato do dirigente do órgão gestor da Educação no Município, atendendo os
seguintes fatores de desempenho:
1- Para o Profissional do Magistério:
a) Cursos de curta e media duração, oferecidos pela Administração Publica ou
escolhidos pelo Profissional do Magistério, considerados importantes para o
aperfeiçoamento funcional,
b) Integração aos objetivos institucionais e às diretrizes de política educacional do
municipio;
c) Preparação e conhecimento em sua área especifica de atuação;
d) Assiduidade,
e) Pontualidade,
f) Disciplina,
£) Urbanidade;
h) Capacidade de iniciativa
i) Responsabilidade:
j) Eficiência,
HI — Para o Docente:
a) Resultados efetivos aferidos pela qualidade e produtividade do processo de
ensino-aprendizagem,
b) Comportamento, compreendendo o comprometimento com o processo
educacional,
HI — Para o Profissional do Magistério, atuante no suporte Pedagógico, resultados
efetivos aquilatados pela qualidade e produtividade das unidades abrangidas por seu
trabalho
Art. 7º A avaliação de desempenho:
[- É processo anual e sistemático de aferição individual do mérito do Profissional do
Magistério como critério de sua evolução funcional,
gua Firnsitso Lscsnha, 11º 23, Quadra nm 53, Loten* 07
Lagos da Confusão — TO. Fone'Fas (64) 3614.1673, 3641277 ae
Lagoa
tl — Realizada mediante critério e fatores objetivos, é supervisionada por Comissão de
Acompanhamento, precedido da divulgação dos indicadores, objetos e fatores de
avaliação cujo resultado é transmitido ao conhecimento pessoal do profissional do
Magistério
A comissão de Acompanhamento
1 Não é remunerada para este fim;
11 - Analisa e fiscaliza os processos de progressão funcional,
EU Pode utilizar-se, a qualquer tempo, das informações disponíveis sobre o
Profissional do Magistério avaliado;
[=] IV - Constitui-se paritariamente de,
a) Servidores públicos, com representantes de Docências e Gestores Educacionais.
b) Membros da Comunidade, com representantes do Conselho Municipal de
Educação e de Sindicatos representantes dos Profissionais do Magistério.
Compete à Comissão de Acompanhamento:
1- Elabora e divulgar os indicadores, objetos € fatores de avaliação;
HI Jutgar os recursos interpostos contra os resultados da avaliação de desempenho,
HI = Acompanhar os processos de evolução funcional e avaliação de desempenho
O recurso referido é processado e julgado na conformidade das seguintes regras
] 1 - Petição pessoal do recorrente protocolizada em dez dias úteis da ciência da avaliação
de desempenho,
W — Cabimento exclusivo na presença dos seguintes pressupostos,
a) Avaliação de desempenho realizada por órgão ou pessoa impedida ou
incompetente;
b) Decisão
1. Manifestamente contraria à prova dos autos,
2. Fundada em prova comprovadamente inverídica
Ru Firmino Lacundo, 1º 25, Quadra nº 53, Lote“ 67 — Centro
Logon de Confiasão TO. Pano Tx (63) Hd. 1623, J64.17-37 =
em boas IMÃOS adm z005/z008
CAPITULO V.
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL,
Art. 8º A evolução funcional do Profissional do Magistério opera-se mediante
1 Progressão Horizontal,
1 — progressão Vertical
$ 1º O processamento das progressões opera-se nos limites da dotação orçamentário-
financeira anual destinada a este fim
$ 2º Incumbe ao órgão gestor da Educação no Municipio destinar à Progressão
Horizontal pelo menos 70% da disponibilidade orçamentário-finanecira reservada à
evolução funcional
$ 3º Concluído o processo de Progressão Horizontal, é efetuada a Progressão Vertical
mediante utilização dos recursos remanescentes,
Art. 9º É vedada a evolução funcional quando o Profissional do Magistério
1 = durante o período avaliativo tiver
a) Mais de cinco faltas injustificadas,
b) Sofrido pena administrativa de sustentação;
c) Sido destituído de cargo de provimento em comissão de função gratificada,
H- Estiver:
a) Em estagio probatório,
b) Cumprindo pena decorrente de processo disciplinar ou criminal
R
nino Lcorda, nº 25, Quadra nº 53, Lotes "47 Centro
da Confissão TO. FonoFas (61) Hd. 1623, 361/1237
em boas mãos sam2z005/2008
Parágrafo único. Na hipótese da “alinea * b” do in
o Il, revoga-se a progressão se o
Profissional do Magistério for condenado em processo criminal iniciado em data
anterior à concessão, com sentença passada em julgado
1- Seção
Da Progressão Horizontal
Art. 10º A Progressão Horizontal consiste na evolução do Profissional do Magistério de
uma referencia para a outra imediatamente superior, na mudança de nível mediante
avaliação de desempenho e tempo de serviço.
Art. 11º O processo de Progressão Horizontal realiza-se em intervalo regulares de doze
meses, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira
Art. 12º É habitado para a Progressão Horizontal o Profissional do Magistério que
E = cumprir O interstício minimo de dois anos de efetivo exercício na referencia em que
se encontre,
11 — obtiver, nas duas ultimas avaliações de desempenho notas iguais ou acima da média
da classe a que pertence
$ 1º Para efeito do interstício minimo a que se refere o inciso 1 deste artigo não se conta
o tempo em que o Profissional do Magistério estive
E Em licença para
a) O acompanhamento do cônjuge,
b) O serviço militar
c) A atividade política
Mun Faremino E scenda, nº 25, Qundra 1º 38, Line "07 — Contos
mpao da Confissão “TO, Fonte Fax (63) Md. 1623, 364,12-37 Casco
em boas IMãÃOS sam. 2005/2008
d) O tratamento de saúde superior à cento e vinte dias
e) Imeresses particulares,
Parágrafo Único: A única licença que contará para a progressão vertical €
horizontal será a licença a maternidade
N — Afastamento particular
a) Servir em outro órgão ou entidade;
b) O exercício de mandato eletivo.
c) Estudo;
HI — Em função fora da área da educação
& 2º A media de que trata o inciso II do caput corresponde à soma das avaliações de
desempenho da classe dividida pelo numero de avaliados.
Art. 13º Obtém Progressão Horizontal o Profissional do Magistério habilitado na
conformidade do artigo antecedente, atendida a disponibilidade orçamentário-
financeira.
Parágrafo único. No desempenho é considerado apto o Profissional do Magistério
que tiver, sucessivamente, maior
1-Nota na avaliação mais recente,
II — Tempo de serviço no cargo;
LH — Tempo de serviço público;
IV — Avanço na idade
em boas MÃOS sm 2005/2008
Seção H
Da Progressão Vertical
Art.14º A Progressão Vertical consiste na evolução do Profissional do
Magistério de um nivel para outro superior mediante a combinação de
avaliação de desempenho e titulação.
Parágrafo único. Na Progressão Vertical evoluem o
1 — Professor da Educação Básica e o Gestor Educacional para o
nível correspondente a sua titulação, mantida referencia, na
conformidade da Tabela | do Anexo IL,
II — Professor Técnico em Magistério para o nivel correspondente à
sua titulação em conformidade com a Tabela Il do Anexo HI, a partir
do
a) Nível I para os demais níveis, na Referência À,
b) Nível II para os demais niveis, mantida a referência
Art.15º O Processo de Progressão Vertical realiza-se em intervalos
regulares de 12 meses, atendidas a disponibilidade orçamentano-
financeira
Art.16º É habilitado para a Progressão Vertical o Profissional do
Magistério que:
[- obtiver a titulação correspondente ao nível que pleiteia, reconhecida pelo
órgão competente,
HE — cumprir dois anos de efetivo exercicio no nivel em que se encontra,
WI — obtiver, nas duas ultimas avaliações de desempenho notas iguais ou à
cima da média da classe a que pertença.
8 1º. Para efeito do interstício minimo a que se refere o inciso 1 deste artigo se
conta o tempo que o profissional do magistério estiver
| - em licença para
a) O acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
bj O serviço militar;
c) A atividade politica,
erm boas IMmãoOS scdmz005/2008
d) O tratamento de saúde superior a cento e vinte dias,
€) Interesses particulares,
W — Afastamento para
a) Servir em outro órgão ou entidade,
b) Exercício de mandato eletivo;
c) Estudo;
WI — Em função fora da área da Educação,
$ 2º. A media de que trata o inciso 1H do caput corresponde a soma
das avaliações de desempenho da classe dividida pelo número de
avaliados.
$ 3º. A titulação a que se refere o inciso | do caput deve guardar
pertinência com as atribuições do cargo
Artl7 Obtém Progressão Vertical o Profissional do Magistério
habilitado na conformidade do artigo antecedente, atendida a
disponibilidade orçamentária — financeira
Parágrafo único. No desempate é considerado apto o Profissional do
Magistério que tiver, sucessivamente, maior
1- Nota na avaliação mais recente;
11 - Tempo de serviço no cargo;
HI - Tempo de serviço público;
IV - Avanço na idade,
CAPÍTULO V
DAS TRANSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art.18º São garantias do
1 - Profissional do Magistério
a) Subsídio compativel com o nivel de escolaridade e titulação,
desempenho, tempo de serviço e jornada de trabalho;
4
=.
em boas mãos sam. 2005/2008
d) ocupa, uma vez esgotadas as demais formas de atendimento
imediato.
Parágrafo único. A disposição e a cessão têm termino final em 31 de
dezembro de cada ano, podendo manter-se por sucessivos periodos a
critério da Administração Pública do Municipal
Art.20º Incumbe ao órgão gestor da Educação no Estado baixar as
normas específicas destinadas a regular a atribuição de turmas e
disciplinas so Docente, segundo critérios que garantam efetividade
E) aos processos de ensino-aprendizagem,
Art.21º Docente cuja jornada de trabalho seja inferior a quarenta
horas semanais tem subsídio proporcional.
Art22º O subsídio mensal minimo dos cargos do Magistério, na
conformidade da Tabela 1 e do Anexo II a esta Lei, é de R$ 407,00
em jornada semanal de vinte horas de trabalho
Art.23 A jornada de trabalho do Docente é fixada, entre vinte e
quarenta horas, pelo dirigente do órgão gestor da Educação no
Municipio na conformidade do quantitativo de turmas e da estrutura
curricular adotada
$ 1º, Incumbe ao dirigente do órgão gestor da Educação no Município
designar Docente para, em substituição, ministrar aulas em matéria de
sua habilitação nos casos de ausência, impedimento, licença e
e afastamento. A jornada semanal de trabalho nesta hipótese limita-se
em sessenta horas.
$2º São dedicadas à hora atividades 20% da jornada de trabalho.
Art.24º O gestor Educacional, O Diretor, o vice Diretor de Unidade
Escolar e Membro de Grupo de Trabalho têm jornada semanal de
quarenta horas de trabalho
Art.25' No caso de acumulação de cargos, na atividade ou
inatividade a jornada semanal máxima é de sessenta horas.
1- são priorizados os profissionais do Magistério:
a) Integrantes do Quadro do Magistério.
=
—
+ Lagoa
em boas IMãoS sdmz005/2008
b) adequadas condições de trabalho e instalações fisicas, com pessoal
de apoio qualificado, e apropriado material didático.
c) assistência técnica para o exercicio profissional,
d) liberdade de escolha e utilização do material, procedimento didático
e instrumento de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem.
e) orientação para os exercicios de suas atividades;
f) utilização da estrutura física do órgão gestor da Educação no
Município para assuntos educacionais ou de interesse da classe, sem
prejuizo das atividades educacionais,
£) participação no processo de planejamento, execução € avaliação das
atividades escolares, bem assim em estudos e deliberações referentes
ao processo educacional,
- Docente:
a) Férias anuais e recesso inserido no calendário escolar,
b) À hora-aula
Art.19º É vedada. quanto ao Profissional do Magistério, a-
I- Cessão ou disposição com ônus para a origem, salvo convênio
com ente integrante do Sistema Municipal de Ensino ou de
intuito não-lucrativo, exclusivamente para os serviços da
Educação Básica, atendida a disponibilidade orçamentário -
financeira:
n- Atribuições de trabalho diverso ao inerente das suas funções,
ressalvada a
a) A participação individual ou um grupo de trabalho destinado à
elaboração de programas ou projetos de interesse do ensino,
b) Nomeação para cargo de provimento em comissão e a designação
para função gratificada da estrutura do órgão gestor da Educação no
Município,
c) Atribuição de docência em outra área ou disciplina, se possuir
habilitação especifica, sem prejuizo do exercício do cargo que
3
em boas mãos sdm.z005/2008
d) ocupa, uma vez esgotadas as demais lormas de atendimento
imediato.
Parágrafo único. À disposição e a cessão têm termino final em 3t de
dezembro de cada ano, podendo manter-se por sucessivos periodos à
critério da Administração Pública do Municipal
Art.20º Incumbe ao órgão gestor da Educação no Estado baixar as
normas especificas destinadas a regular a atribuição de turmas €
disciplinas ao Docente, segundo critérios que garantam efetividade
a aos processos de ensino-aprendizagem
Art21º Docente cuja jornada de trabalho seja inferior a quarenta
horas semanais tem subsidio proporcional
Art.22º O subsídio mensal mínimo dos cargos do Magistério, na
conformidade da Tabela 1 e do Anexo 11 a esta Lei, é de R$ 407,00
em jornada semanal de vinte horas de trabalho.
Art.23 A jorada de trabalho do Docente é fixada, entre vinte €
quarenta horas, pelo dirigente do órgão gestor da Educação no
Municipio na conformidade do quantitativo de turmas e da estrutura
curricular adotada.
$ 1º. Incumbe ao dirigente do órgão gestor da Educação no Município
designar Docente para, em substituição, ministrar aulas em matéria de
sua habilitação nos casos de susência, impedimento. licença €
é afastamento. A jornada semanal de trabalho nesta hipótese limita-se
em sessenta horas,
$ 2º. São dedicadas à hora atividades 20% da jornada de trabalho
Art.24º O gestor Educacional, o Diretor, o vice Diretor de Unidade
Escolar e Membro de Grupo de Trabalho têm jornada semanal de
quarenta horas de trabalho.
Art2S” No caso de acumulação de cargos, nã atividade ou
inatividade a jornada semanal máxima é de sessenta horas
1 são priorizados os profissionais do Magistério.
a) Integrantes do Quadro do Magistério, ==
em boas mãos am.2005/2008
b) Cuja titulação esteja diretamente voltada para a atividade:
|. Desempenho em sala de aula;
2. De suporte pedagógico,
c) Portadores de titulo mais antigo,
d) Que tenham obtido a melhor avaliação de desempenho no
processo mais recente
Art. 26º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário
Art. 27º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando à Lei
136/98 de 17.08.1998 e demais disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 20 DE
DEZEMBRO DE 2005.