norma nº 410/2006

em boas mãos am.z005/2008
Lei Nº 410/2006 de 16 de Março de 2006.
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DA
ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
CENTRO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova € Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da
ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO DO
TOCANTINS - OMCO sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos,
objetivando o planejamento e a execução de políticas de desenvolvimento local e
regional.
ART. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o Contrato de
Constituição da referida organização, dentro dos melhores interesses do
Município.
ART. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, na Secretaria de Administração, da importância R$ 5.400,00 (cinco mil
e quatrocentos reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da
presente Lei, para exercício de 2006, podendo ser suplementada, se necessário;
0,5% (meio por cento) do FPM — Fundo de Participação Municipal para O
Consórcio.
ART. 4 - A abertura de Crédito Especial destina-se ao repasse da
contribuição dos Municípios participantes na ORGANIZAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CENTRO DO TOCANTINS - OMCO,
e será obrigatoriamente destinada ao custeio das obras que beneficiam a região
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 Vi
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em boas IMÃãosS sam 2005/2008
dos participantes devendo apresentar prestação de contas de seus trabalhos e da
aplicação de recursos, ao final de cada exercício fiscal, dando ampla divulgação à
sociedade .
ART. 5º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de Março de 2006.
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