norma nº 412/2006

LAGOA
em boas IMmãoSs 4ám.2005/2008
Lei Nº 412/2006 de 22 de Agosto de 2006.
“ALTERA A LEI 315/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que à
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- A Lei 315/2002 passa vigenciar com as seguintes alterações: com
as seguintes alterações:
g 1º - O inciso HI— do artigo 18, vigenciará com a seguinte redação:
II — residir no Município no mínimo a dois anos.
Acrescenta — se no artigo 18 0 inciso a seguir:
VII - Prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança € do Adolescente.
$ 2º - O artigo 10º. Vigenciará com a seguinte redação:
ART. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes do
Executivo Municipal, onde haverão quatro titulares e quatro suplentes, e 08 (oito)
representantes de entidades não governamentais, sendo quatro titulares e quatro
suplentes, a saber:
A fd
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.? 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237
1» Lagoa
& 3º. Fica extinto o $ 2º do Artigo 34.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de Agosto de 2006,
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237