norma nº 413/2006

FM LAaSOA
em boas Imãos 41ám.2005/2008
Lei Nº 413/2006 de 22 de Agosto de 2006.
“ALTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR E INSTALAR PAINEL
ELETRÔNICO NO GINÁSIO POLI
ESPORTIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado adquirir e
instalar Painel Eletrônico no Ginásio Poliesportivo.
8 1º - O Painel de que trata este artigo, terá a finalidade de informar o
resultado das partidas dos jogos que são realizados no referido Ginásio.
ART. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias
para essas despesas.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de agosto'de /
JA FEI
| Prefeito Municipal
Rua Gm ny2s,
)
Lagoa da Confusão — TO NE;
Ira n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
ax (63) 364.1623, 364.1237