norma nº 416/2006

FM LAGOA
em boas mãos sam.2005/2008
Lei Nº 416/2006 de 22 de Agosto de 2006.
“TORNA ENTIDA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, SEM FINS
LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal, sem fins
lucrativos a Associação Cultural de Nossa Senhora da Abadia.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de Agosto de 2006.
( JÁIMECA
E M
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237