norma nº 423/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
Lei Nº 423/2006 de 29 de Dezembro de 2006
“Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a APAE, para o
atendimento de crianças excepcionais
residentes no território do Municipio.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão Estado do Tocantins, no
é uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Lagoa da Confusão,
objetivando o atendimento de crianças excepcionais residentes no território do
Município.
Art. 2º - Em anexo, cópia do Convênio a que se refere 0 artigo anterior, que passa
a fazer parte integrante da seguinte Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do o icipal de a Confusão, Estado do
Tocantins, aos 29 dias: de. b (20
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
CEP. 77493-000 - Telefone: (63) 3364-1623