norma nº 424/2006

FM Lasoa
em boas mãoS 414m.2005/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO.
Lei Nº 424/2006 de 29 de Dezembro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação do Furgão — placa MVP -
0128 para a APAE e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação
do veículo Furgão placa MVP 0128 — SPM - TO Prefeitura Municipal, para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Lagoa da Confusão
- TO.
Parágrafo Primeiro — O veículo de que trata o presente artigo, será
exclusivamente para o transporte dos alunos e funcionários da APAE.
Parágrafo Segundo — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer despesas com a manutenção, troca de peças, abastecimento e motorista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
acerda, 4.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237