norma nº 425/2006

Lagoa
em boas mãos acm.2005/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
Lei Nº 4252006 É de 29 de Dezembro de 2006.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
estrada vicinal no Município de Lagoa da
Confusão e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão Estado do Tocantins, no uso
de suas airibuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme a Lei Municipal nº 193/99, autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer ajuste entre Município e Proprietários das áreas onde já existe
uma estrada de acesso a TO — 255 até a Fazenda do Senhor Manuel de Souza
Santos com a finalidade de legalizar a referida estrada tornando-a estrada vicinal
no Município de Lagoa da confusão.
Art. 2º - À estrada que se trata o artigo anterior deverá ter no seu percurso
as Fazendas do Senhor Ruy Lacerda da Rocha, Djalma Rocha da Silva, Zeninho
Luiz Gaspareito e Manuel de Souza Santos.
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal fazer jus de dotação
orçamentária para manutenção da estrada de que se trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei
E em vigof na-data de sua publica ão, revogando-se
as disposiçõesem contrário. DA E
Gabinete são, Estado do
À
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
CEP. 77493-000 - Telefone: (63) 3364-1623