norma nº 426/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO — TO.
Lei Nº 426/2007 de 22 de Fevereiro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar topógrafo para fazer
demarcação de quadras no cemitério e
é coveiro.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar
topógrafo para fazer demarcação de quadras e ruas do cemitério, como também
contratar um coveiro.
Parágrafo Único — Além da demarcação de quadras e ruas e a contratação
do coveiro, deverá ser feito arborização no local.
Art, 2º - Fica o Cargo do Poder executivo criar dotações orçamentárias
para essas despesas.
Art. 3º - Esta Lefe ai em vigor na data de sua publicação.
Gabinet ão,-Estado do
Tocantins, aos 22 dias
ESSO e
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
CEP. 77493-000 - Telefone: (63) 3364-1623