norma nº 427/2007

em boas mãos cm 2005/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
Lei Nº 427/2007 de 22 de Fevereiro de 2007.
“Altera o artigo 110 da Lei nº 028/94e
estabelece regras para o pagamento de
décimo terceiro salário aos servidores
públicos municipais.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da confusão Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber. que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo TIO da Lei 028 de 04 de Fevereiro de 1994, Regime
Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, suas autarquias e fundações.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 — O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte de
Dezembro de cada ano, podendo, à critério de cada órgão da Administração
Pública Municipal, ser concedida a metade do mesmo, como adiantamento,
no dia 1º (primeiro) de Julho de cada ano correspondente.”
Art. 2º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. %
lisão. Estado do
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