norma nº 429/2007

em boas mãos sam.2005/2008
Lei Nº 429/2007 de 14 de Março de 2007,
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
levantamento Patrimonial dos bens públicos
municipais”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que à
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o
levantamento patrimonial dos bens públicos pertencentes ao Município de Lagoa
da Confusão.
Art. 2º - Os bens já patrimoniados poderão ser reemplaquetados, devendo
os mesmos constar em lista apartada, contendo a deserção em que se foram
encontrados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de
Tocantins, aos 14 dias do mês de
agoa da Confusão, estado do
Ram Ficmino Lecenda, n.º 28. Quadra nº 53, Liste. 07 - Centro
Lena da Confinho — TO. Fone'Fux (53) 364.162, 364.107