norma nº 431/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 431/2007 22 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a Organização e Estruturação
Administrativa Municipal, institui o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município
de Lagoa da Confusão, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Salários — PCS dos Servidores
do Poder Executivo de Lagoa da Confusão, com base nos princípios constitucionais e de
acordo com as diretrizes estabelecidas na 1.ei de Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais.
Art, 2º - O PCS visa prover a Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
com uma estrutura de cargos organizados. observando-se os princípios legais, com a
finalidade de assegurar a continuidade administrativa c a eficiência do serviço público.
TÍTULO H
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal é
composta de:
| - Gabinete do Prefeito:
HI - Secretaria de Administração;
IH - Secretaria de Finanças e Orçamento;
TV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria de Educação e Cultura:
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VI - Secretaria de Saúde;
VII - Secretaria do Turismo. Lazer e Meio Ambiente;
VIII - Secretaria de Indústria e Comércio;
IX - Secretaria de Agricultura;
X - Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo;
XI - Secretaria de Planejamento;
XII - Secretaria de Esporte e Juventude;
XIII - Secretaria da Fazenda.
Art. 4º - A estrutura do Gabinete do Prefeito é composta de:
I- Chefia de Gabinete
H - Setor de Controle Interno
Art, 5º - A estrutura da Secretaria de Administração é composta de:
|- Diretoria de Recursos Humanos
H— Diretoria de Serviços Gerais
HI — Diretoria de Almoxarifado c Patrimônio
IV — Diretoria de Compras
V - Diretoria de Comunicação
VI - Diretoria de Segurança Pública
VII - Diretoria de Assuntos Legislativos
Art. 6º - A estrutura da Secretaria de Finanças e Orçamento é composta de:
1 — Tesouraria
11 — Diretoria de Finanças c Orçamento
11 — Diretoria de Contabilidade
Art. 7º - A estrutura da Secretaria de Planejamento é composta de:
1- Diretoria de Planejamento Administrativo
1 — Diretoria de Planejamento Financeiro
Art. 8º - À estrutura da Secretaria da Fazenda é composta de:
1- Coletoria
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Art. 9º - A estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social é
composta de:
composta de:
1- Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
1 — Diretoria de Proteção Social Básica
HI — Diretoria de Proteção Social Especial
Art. 10- A estrutura da Secretaria de Educação e Cultura é composta de:
1- Diretoria Educacional
H — Diretoria Escolar
a) Gestor Educacional Técnico
b) Vice-Diretoria Escolar
c) Supervisor
d) Orientador
e) Coordenadoria Pedagógica
1) Coordenadoria de Apoio
Art. 11- A estrutura da Secretaria de Saúde é composta de:
1 Diretoria de Administração Hospitalar
H — Diretoria de Administração de Postos de Saúde
NI Diretoria de Vigilância Sanitária
IV — Diretoria de Vigilância Epidemiológica
Art, 12 - A estrutura da Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente é
|- Diretoria de Turismo € Lazer
H — Diretoria de Eco Turismo
HI — Diretoria de Meio Ambiente
Art. 13- A estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio é composta de:
T- Diretoria de Indústria e Comércio
Art, 14- A estrutura da Secretaria de Agricultura é composta de;
1— Diretoria de Agricultura
1 — Diretoria de Pecuária
11 — Dirctoria dec Extração Mincral
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Art. 15 - A estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura ce Urbanismo é
composta de: ]
1 Diretoria de Obras
H — Diretoria de Transporte
HT - Diretoria de Urbanismo
IV — Diretoria de Viação
V- Diretoria de Iluminação Pública
Art. 16- A estrutura da Secretaria de Esporte e Juventude é composta de:
1 Diretoria de Esporte
TI — Diretoria de Juventude
Art. 17 - Constitui parte integrante deste Projeto de Lei os Anexos [, IT e TT
compreendendo o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e de Livre Nomeação em
Comissão, com o quantitativo de vagas, escolaridade e proventos, além do Quadro de
Níveis e Vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS.
Art. 18- Os Cargos constantes dos Anexos T e II, cujos vencimentos serão
pagos pelo Município, são organizados c agregados em nível de Secretaria, Departamento
ou Setor, e serão providos segundo princípios de carreira.
Art. 19 - Secretarias Municipais são órgãos da administração direta
dirigidas pelos Secretários Municipais, organizados com a finalidade de assessorar o
Prefeito, a quem diretamente subordinado, na execução das suas competências, e
atribuições legais, em cada campo de atuação da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - As atribuições e competências de cada Secretaria será
definida e regulamentada pelo Chefk do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO 1
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 20 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Confusão é constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação da entidade e
compreende:
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1 -cargos de provimento efetivo;
Il - cargos de livre nomeação em comissão;
HI - cargos em extinção.
$ 1º - Cargos de provimento efetivo são os que detêm o atributo de
efetividade para o seu provimento, mediante prévia aprovação cm concurso público de
provas ou de provas € títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na
quantidade constante do Anexo 1.
$ 2º - Cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração, destinando-
se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. na quantidade constante do Anexo
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$ 3º Cargos em extinção são aqueles providos anteriormente à vigência
desta Lei, cujas atividades não mais satisfazem às necessidades da Administração Pública,
estando especificados no Anexo |.
Art. 21 - As carreiras são constituídas de cargos da mesma orientação
profissional, nos níveis básicos (alfabetizado e fundamental), médios e superiores,
atendidos aos requisitos de escolaridade exigidos para o desempenho das respectivas
tarefas típicas.
Art. 22 - Para fins de provimento dos cargos de carreira, considerar-se-á:
I— nível alfabetizado, os que sabem ler é escrever;
1—nivel fundamental, os que tenham concluído o primeiro grau:
1 — nível médio, os que tenham concluido o segundo grau;
IV — nível superior, os que tenham concluído o curso superior, com registro
no respectivo órgão de classe, respeitadas as graduações exigidas para as áreas de
atuações especificas.
CAPÍTULO H
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 23 - A estrutura de vencimentos dos cargos de provimento efetivo é a
discriminado no Anexo 1 deste Projeto de Lei,
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Art. 24 - O servidor investido em cargo de comissão fará jus à Função
Gratificada, que será estabelecida através do ato competente, cujo valor adicionado ao
salário não poderá exceder ao salário base da nova função, a
Art. 25 - Os cargos comissionados são enquadrados na categoria de Direção
e Assessoramento Superior - DAS, cujos vencimentos variam entre os níveis Ta IV, e se
encontram especificados no Anexo TIL.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal só poderá conceder reajuste de
salários aos servidores mediante aprovação pela Câmara Municipal, obedecendo aos
limites impostos pelo Art. 169 da Constituição Fedcral/88, e Art. 19 da Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000.
Art. 27 - Nenhum servidor poderá perceber salário inferior ao minimo
vigente no País.
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reajustar por
decreto, os salários dos servidores cujos vencimentos sejam superiores ao salário mínimo,
até o limite da inflação apurada no exercício anterior.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 29 - O provimento dos cargos constantes do Anexo | será feito
mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em que se
apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo,
obedecendo rigorosamente aos seguintes requisitos:
Parágrafo único - São requisitos básicos para provimento de cargo
público:
| - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e. em caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,
com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, $ 1º, da
Constituição Federal.
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W - Ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse,
1H - Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e
eleitorais;
IV - Ter boa conduta. comprovada através de certidões expedidas pela
Justiça Civil, Militar e Criminal;
V - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo,
comprovada mediante exames médicos e laboratoriais, exigidos no ato da posse;
vi - Ter-se habilitado previamente em concurso Público, ressalvadas as
exceções previstas em lei;
VI - Possuir o nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VIII - Possuir habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal, sob o
regime de contrato temporário, cem caso de excepcional interesse público, até o limite de
20% (vinte por cento) do total dos servidores concursados,
Art. 31— O Poder Executivo realizará concurso público para provimento de
cargos que compõem o quadro-geral de serviços públicos da Prefeitura Municipal de
Lagoa da Confusão, sempre que julgar necessário ou quando houver necessidade de
contratação em número superior ao fixado no artigo 30.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
contratações de pessoal para atender convênios firmados com o Governo Federal,
Estadual, Autarquias e ['undações, por tempo determinado, sem que estes sejam incluídos
no percentual fixado no art. 28 desta Lei.
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Art. 32 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 310/2001, 316/2002,
367/2004 e 3H)/2005.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
& GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 22
dias do mês de março de 2007.