norma nº 432/2007

em boas mãos sam.2005/2008
Lei Nº 432/2007, de 22 de Março de 2007
“Dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários infratores do
direito do consumidor e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, no
âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando do
cometimento de abusos ou infrações pelos estabelecimentos de prestação de
serviços bancários ao consumidor, no que se refere a tempo de espera para
atendimento ao usuário.
Parágrafo Único - Caracterizar-seà abuso ou infração dos
estabelecimentos bancários, para efeitos desta Lei, aqueles casos em que
comprovadamente o usuário seja constrangido a um tempo de espera para
atendimento superior a 15 (quinze) minutos.
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão
o bilhete de “senha” de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o
horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento do cliente
g 1º - Os estabelecimentos bancários que ainda não fizerem uso deste
sistema de atendimento com senha ficarão obrigados a faze-lo no prazo definido
na regulamentação desta lei.
$ 2º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância
pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento,
6 3º - As sanções administrativas serão aplicadas quando da reincidência de
abusos ou infrações, sendo:
Rus Firmo Lacerda, 1. 25, Quadra 1. 33, Lote.” 07 - Centro
Lugon da Confinsdo — TO. Fono'Fne (67) 564.1670, 3641737
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em boas IMãoOS sdm.z005/2008
I- advertência
HE - multa;
HH — suspensão do Alvará de funcionamento por seis meses;
IV - casssação do Alvará de funcionamento.
Art. 3º - Os procedimentos administrativos de que trata o “caput” deste
artigo serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia ao
Departamento de Defesa do Consumidor, por uma municipe, consumidor ou da
entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada
de provas práticas.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de Março de 2007.
Ram Firmino Lacerda, m.” 25, Quadeun. 53, Loten? 07 Centro
Lagoa da Confiaão - TO). FoneTax (63) 3641023, 3641737