| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BANCOS/AGÊNCIAS BANCÁRIAS, TEMPO DE ESPERA). |
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