norma nº 433/2007

Lei Nº 433/2007, de 22 de Março de 2007.
“Autoriza Entidades Sem Fins Lucrativos a
Prestar Serviços à Comunidade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam autorizadas as entidades sem fins lucrativos a prestar
serviços à comunidade
Parágrafo Único - Entende-se que somente entidades sem fins lucrativos,
legalmente constituídas , tais como, ONG's (Organizações não Governamentais),
Associações, Clubes, serão beneficiados por esta Lei.
Art. 2º - Os serviços autorizados por esta Lei são: serviços de pesquisa
culturais, educacionais, atenção básica da saúde e transporte.
Art, 3º - A responsabilidade civil e criminal pela má execução dos serviços
será da entidade executante.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito M
Tocantins, aos 22 dias do mês de
icipal de Lagoa da Confusão, Estado do