norma nº 434/2007

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em boas mãos acm.2005/2006
Lei Nº 434/2007, de 18 de Abril de 2007,
“Dispõe sobre exploração do serviço de
Radiodifusão Comunitária no Município de
Lagoa da Confusão”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, no âmbito
do território do Município de Lagoa da Confusão, passa a ser disciplinado pela
presente Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, denomina-se Serviço de Radiodifusão
Comunitária, radiodifusão sonora, em frequência ondulada, operada em baixa
potência e cobertura restrita, outorgada a fundações, associações comunitárias
sem fins lucrativos.tendo por dirigentes cidadãos residentes no Município de
Lagoa da Confusão.
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
CEP. 77493-000 - Telefone: (63) 3364-1623
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em boas mãos acm.2005/2008
Art, 4º - As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão
sua programação aos seguintes princípios:
a) transmissão de programas que déem preferência a finalidades
educativas, artisticas. culturais ce informativas, que possam
beneficiar o desenvolvimento da comunidade:
b) promoção de atividades artísticas e jornalísticas que possibilitem a
integração cada vez maior da comunidade;
c) preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da
família de modo a fortalecer e bem integrar a comunidade:
dy coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer titulo
ela de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções
politico-partidárias ou ideológicas
Art. 5º - Da razão social ou nome fantasia contará, obrigatoriamente, a
expressão “rádio comunitária”, pela qual a emissora se apresentará em suas
irradiações diárias.
Art. 6º - À outorga de autorização para a exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária será concedido pelo Poder Executivo, mediante
concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos. à entidade vencedora do processo de
licitação, na forma da lei que rege a matéria.
Art. 7º - Fica vedada a transferência.a qualquer titulo, das autorizações
para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária
Art, 8º - As presfadoras, do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão
admitir patrocínio, sob, forma de apoio/cultural ou inserção comunitária para
programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da
comunidade atendida (Lagoa da Confusão )-
Parágrafo Único Os. recursos advyindos de patrocínio deverão ser,
obrigatoriamente, PA para a própria emissora, seu funcionamento,
manutenção e aperfeiçoamento, conforme seus Objetivos e serão administrados
pela entidade responsável.
Art. 9º - Constituem infrações na operação do Serviço de Radiodifusão
Comunitária
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CML,
a) usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou homologadas
pelos órgãos competentes:
b) operar sem a concessão do Poder Público Municipal;
c) transferir a terceiros os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer
procedimentos de execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária:
d) permanecer fora de operação por mais de 30 (trinta) dias sem motivo
justificado:
e) promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra
rádio comunitária, ou qualquer outro tipo de serviço de radiodifusão ou de
telecomunicação sonora ou de imagem e som;
f) infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente
regulamentação;
Art. 10º - As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas
no artigo 9º são as seguintes;
a) advertência;
b) multa;
* €) revogação da autorização, em caso de reincidência.
Art. 11º - A outorga da autorização para a execução do Serviço de
Radiodifusão Comunitária fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor
correspondente ao custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder
Concedente.
Art. 12º - Esta
acerca da potência
(noventa) dias, a conta
Art, 13º - À
dotações orçame
Art 14º - Es
se as disposições e
Gabinete do Prefeito
Tocantins, aos 18 dias do mês de
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