norma nº 436/2007

em boas mãos adm. 2005/2008
Lei Nº 436/2007, de 16 de Abril de 2007
“Autoriza o Poder Executivo a criar
Sub-Prefeitura no Distrito do Loroty e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a segumte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Sub-Prefeitura
no Distrito do Loroty.
Parágrafo Único - A Sub-Prefeitura que se trata este artigo, é de
conformidade com o que consta no Artigo 99 da Lei Orgânica do Municipio.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Sub-Prefeito.
$1º- O Cargo em epigrafe, será comissionado e nomeado pelo Prefeito.
$2º- O Sub-Prefeito exercerá, nos limites do respectivo Distrito as funções
administrativas delegados pelo,
Art. 3º - a i Vig a blicaçãos Evogando-se
Gabinete do Pre s“do mês de
Abnil de 2007.
Avenida Firmino Lacerda, nº 25 - Centro - Lagoa da Confusão-TO.
CEP. 77493-000 - Telefone: (63) 3364-1623