norma nº 438/2007

FP Lagoa
em boas mãos sm 2005/2008
LEI Nº438/2007.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sitema de
distribuição de ág
providências”
e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - À Companhia de Sancamento Básico do Tocantins - SANEATINS,
concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de Lagoa da
Confusão, fica obrigada a instalar, a partir da data da publicação desta Lei,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos
imóveis, com as despesas decorrentes da aquisição e instal
expensas da concessionária
o do equipamento às
Art. 2º - Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no
artigo 1º, nas tubulações já existentes, no prazo máximo de 60 dias, quar
solicitada pelo usuário.
Art, 3º - Fica a SANEATINS proibida de expedir faturas mensais cobrando
serviços de abastecimento de água para usuários situados em logradouros públicos
onde é frequente a falta de água, até que a concessionária instale o equipamento
eliminador de ar naqueles imóveis, regularizando a situação do usuário
Art. 4º - Cabe a Prefeitura Municipal fiscalizar o cumprimento do
estabelecido no “capul” deste artigo, requisitando se necessário à
concessionária, 4 relação dos logradouros onde é frequente a falta de água, ou
recorrer às uniões comuniti dos bairros onde tal inconstã
abastecimento de água oe
ia no serviço de
Rum Pimuco Lacerda, a + 25, Quadeu a 53 Cate no 67
Log ala Contudo — TO. FuciF ss (63) 164 1623, 364 1
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal Lagoa da Confusão, Est
Tocantins. ao 1º dia do Mês de Junho de 2007