| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2007 |
| Date | 2007-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 585 |
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