| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO, A CAMPANHA DE VACINAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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