norma nº 441/2007

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LEI Nº441/2007. 25 de Junho de 2007.
“Institui no Município de Lagoa da Confusão, a
“Campanha de Vacinação e Controle
Populacional de Cães e Gatos" acompanhada
de ações educativas sobre posse responsável de
animais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais c legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no Município de Lagoa da Confusão —To., “Campanha
de Vacinação e Controle Populacional de Cães e Gatos” a ser realizada,
anualmente, durante o mês de abril, voltada aos animais cujos proprietários possuam
baixa renda.
Art; 2º - Esta campanha será realizada em conjunto com as clínicas veterinárias
instaladas no Município e devidamente credenciadas junto ao Conselho de Proteção
aos Animais, as quais realizarão durante o mês de abril, vacinação e cirurgias de
esterilização de cães e gatos machos c fêmeas, mediante preços populares.
$ 1º - Caso não haja no município, nenhuma clínica interessada, ou devidamente
preparada c regularizada, para participar da campanha, fica autorizado a Administração
Municipal, a contratar clínicas externas para a realização dos procedimentos.
$ 2º - A campanha destina-se exclusivamente à vacinação c castração de cães e
gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários,
Art, 3º - O preço a ser cobrado pela cirurgia de esterilização será previamente
determinado de comum acordo entre as clínicas veterinárias e o contratante
(Administração Municipal), e deverá ser informado durante a divulgação das
campanhas.
Art, 4º - A Administração Municipal, através do Centro de Controle de Zoonoses,
deverá divulgar amplamente, inclusive nos meios de comunicação, as campanhas de
vacinação e esterilização para o conhecimento de toda população.
Art. 8º - Os proprietários deverão fazer, no periodo de 1 a 30 de março de cada
ano, a prévia inscrição do animal a ser esterilizado durante a campanha, devendo para
Reus Firmino Lacerda, n.º 25, Queden n.º 55, Loco” 07 — Conto
Lagoa da Confissão TO Fome Fuç(03) 3641623, 3641737 A
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isto procurar a clínica mais próxima de sua residência que esteja participando da
campanha, ou à equipe de controle de zoonose do município.
$ 1º - Para realizar a inscrição o proprietário deverá apresentar comprovante de
residência c comprovante de vacinação anti-rábica do animal. '
$ 2º - Em casos onde o animal não tenha sido vacinado, será realizado os
procedimentos de vacinação e esterilização do mesmo,
Art. 6º - Na data da inscrição a clinica ou a equipe responsável, marcará a data e
horário da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao proprietário do animal instruções
necessárias para o sucesso do procedimento cirúrgico.
g 1º - No dia marcado para a esterilização, a clínica ou a equipe responsável, fará
uma prévia avaliação das condições físicas do animal, cm caso de ser verificado algum
impedimento para a realização da cirurgia o veterinário responsável pela avaliação
esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para o proprietário do mesmo.
$ 2º - O veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário
instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retomo à clínica, se houver
necessidade.
Art 7º - A clinica fornecerá ao proprietário do anima! um comprovante de
esterilização que conterá, no mínimo:
E-o nome c endereço da clínica;
H- o médico veterinário responsável,
HI — espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal esterilizado;
1V — valor cobrado pelo procedimento.
$ 1º - Uma cópia do comprovante acima descrito permanecerá na clínica para
efeito de estatística.
Art. 8º - É permitida a criação de uma clinica móvel através da Prefeitura
Municipal, para a realização das cirurgias de esterilização gratuita dentro dos próprios
bairros, facilitando o acesso da população.
Eus Firme Emsordde, 11º 25, Quidden ni” S3, Lote > 07 — Centro
Lagoa da Contindo — TO. FancPax (63) 3641623, 364.177
mM
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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, res ogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
25 dias do mês de Junho de 2007
Loten 07 Centro
VI641623, 2641737
Fauno Faremos E oerda, n.º 25, Quadra
Lages da Confina — PO. FomaiT'ax