norma nº 445/2007

em boas IMÃOS sam zo05/2008
LEINº 445/2007 DE 25 DE JUNHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO. CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —
CONSELHO DO FUNDEB”
Das disposições Preliminares
Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção é Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Lagoa da
Confusão - TO.
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por Membros Titulares,
acompanhamentos de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação à
seguir discriminados:
1 — um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal,
II — um representante dos professores das escolas públicas municipais;
| — um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV — um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V — dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI — dois representantes dos estudantes da educação básica pública,
VII — um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VII — um representante do Conselho Tutelar
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos HI, HL, IV, V, VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha
dos indicados, pelos respectivos pares
$ 2º - A indicação referida no Art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, para à nomeação dos conselheiros
Eras Eres Eoosrdo, n.º 25, Quaden n.: 53, Lotem.“ 07 + Conto
Esqpsa da Coniho TO. Fonc/Fax (63) 264 1673, M54 1217
Ar
£ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo
formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º.
$ 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
$ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúincos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do V ice-
Prefeito, c dos Secretários Municipais;
| — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangúíncos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais,
HI — estudantes que não sejam emancipados; e
EV — pais de alunos que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Mumicipal, ou
prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá suas vagas nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
1- desligamento por motivos particulares;
IH - rompimento do vínculo de que trata o $3º, doar. 2º,e
HH = situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente.
$ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
DZ,
Reus Firmo 1 ooceruba, n.º 25. Quaden ms” 53, Loto n.=417 - Contra
Lagos de Confusão TO. FonsFax (63) 354 167%, 364, 1257
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
do FUNDEB,
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- acompanhar e controlar a repartição. transferência c aplicação dos recursos do Fundo;
1 — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhado dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB,
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais € atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizado mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado
ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para &
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municipais.
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que
serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado
nos termos do art. 2º, 1, desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3
a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Reus Fires Losseada nº 25, Quadew "33, Loto n.º 07 — Contra
Logon de Confinho TO. FomeFax (63) 5641627, 3641757 ly
em boas INãOS sam 200512008
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDESB. deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 10º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art, 11º - A atuação dos membros Conselho do FUNDEB:
[= não será remunerada,
m-é considerada atividade de relevante interesse social,
WI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações, é
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam,
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12º — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Nus Eiras E meerda, 1.7 25, Quindru a." 53, Lote n" 07 + Comiro -
Eugoa da Confinão TO. Fone/Fax (63) 164 1673, 364.1217
em boas IMãÃoOS sam z00s/z008
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB
um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho
Art. 13º— O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
1 — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis « dos demonstrativos gerenciais do
Fundo;
H — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14º — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato será se encerrando,
para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho,
Art. 15º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 25 dias do Mês de
Junho de 2007.
Rua Fier Lacerda, m.º 25, Quadra. 5%, Lote nm." 07 = Contra
Leonid Condinsão TO. Fone'Fux (63) 1641623, 5641227