norma nº 446/2007

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 446 /2007
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO., Senhor Jaime Café de Sá, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.651.500,00 (Um Milhão Seiscentos e Cingúenta e
Um Mil e Quinhentos Reais) destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, não previstas no orçamento inicial de
2007,com efeitos a partir de 1º de março , conforme discriminado abaixo:
12.361.0403.225 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica -
Fundamental 60%
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 550.000,00
3 1,90.13.00.00 Obrigações Patrimoniais 160.000,00
TOTAL 710.000,00
12.365.0401.2209 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica -
Infantil 60%
3.1,90/1100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 40.000,00
3.1,90.13.00.00 Obrigações Patrimoniais 10.000,00
TOTAL 50.000,00
12.366.0452,2210 Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e Adultos — PEJA 60%
3.1.90.110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessou Civil 27.000,00
3.1.90.13,00.00 Obrigações Patrimoniais 8.000,00
TOTAL 35.000,00
12.361.0403,2207 Manutenção da Folha de Pagamento do Fundeb — Fundamental 40%
3.1.90.110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 165.000,00
3.1.90,13.0000 Obrigações Patrimoniais 35.000,00
TOTAL, 200.000,00
12.365.0401,2212 Manutenção da Folha de Pagamento do Fundeb — Infantil 40%
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 31.000,00
3.190.13,00,00 Obrigações Patrimoniais 9.000,00
TOTAL 40.000,00
12.361.0403.2-206 Manutenção do FUNDEB — Fundamental 40%
3.3.70.41,00,00 Contribuição 500,00
Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
3.3.9),14.00,00 Diárias - Civil
3,3.90.30.00,00 Material de Consumo
3.390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
3.3,90.39.00.00 Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
4.4,90.52,00.00 Equipamentos c Material Permanente
TOTAL '
12.365.0401.2-213 Manutenção do FUNDEB — Infantil 40%
3.3.90,14.00,00 Diárias — Civil
3.3.90,30.00.0) Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
3.3.90 39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4,4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
12,361,0403.2-207 Manutenção do FUNDEB 60%
3.3.90,36,00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90,39.00,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
TOTAL GERAL
19.500,00
235.000,00
120.000,00
75.000,00
30.000,00
480.000,00
1.500,00
40.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
76.500,00
55.000,00
5.000,00
60.000,00
1.651.500,00
Art. 5º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 5 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da
anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
04,122.0052.2-009 Manutenção da Folha de Pagto. do Gabinete do Prefeito
3,190. 11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
TOTAL
04.122.0052.2-016 Manutenção da Folha de Pagto. da Secretaria de Administração
3.1.90.11,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
TOTAL
30.000,00
30,000,00
30.000,00
30.000,00
04.122.0052,2-033 Manutenção da Folha de Pagto. da Secretaria de Finanças e Orçamento
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
TOTAL
04,122.0052.2-060 Manutenção da Folha de Pagto. da Secretaria de Educação e Cultura
3.1.90,11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Clvil
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
TOTAL
04.122.0052.2-120 Manutenção da Folha de Pagto. da Secretaria de Esportes e Juventude
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
3.1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais
TOTAL
10.000,00
10.000,00
30,0000
7.000,00
37.000,00
10.000,00
2.500,00
12.500,00
04,122.0052.2-136 Manutenção da Folha de Pagto. da Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
3.1,90.71.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
TOTAL
70.797,79
15.000,00
85.797,79
10,122,0052.2-097 Manutenção da Folha de Pagto. da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
3.1.90:11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
TOTAL
10,302.0210.2-100 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
3.1.90.04.00.00 Contrato por Tempo Determinado
TOTAL
10,304,0202.2.108 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1,90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
nº
60.000,00
60.000,00
7.719,00
7.719,00
9.999,00
3.1.90.13.00.00
10.304.0611.2-109
3.3,90.30,00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90,39.00.00
12.361,0403,2-067
3.1.90,04.00.00
3.1,90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
3.1.90.92.00.00
3.3. 90.39.0000
12.361.0403.2-068
3.1.90.11.00.00
3.1,90.13.00.00
3.1.90.92.00.00
33.90. 14.00.00
3.3.90,30.00.00
3.3,90.36.00.00
3.3.90, 39.00.00
4.4.90.52.00.00
12.361.0403,2-069
3.3.90.39.00,00
12.361.0403.2-073
3.3.90,36.00.00
3.3.90,39.00,00
12.361.0407,2-076
3.3.90.30.00.00
12,366.0452,2-084
33. 90,30. 00.00
3.3.90,36.00,00
3.3.90,39.00,00
4.4.90.52.00.00
15,451.0501.2-140
3.3.90,30.00,00
15.452.0504.2-148
3.3.90, 36.00.00
15.452.0507,2.149
3.3.90,30.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90,39.00.00
18,695.0706,2-167
33.90, 30.00.00
3.3.90,36.00,00
au
em boas mãos «su scsz00s
Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Obrigações Patronais
TOTAL
Manutenção do Aterro Saniário
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
Manutenção o FUNDEF 60%
Contrato por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens — Pessoa Civil
Obrigações Patronais
Despesas de Exercícios Anteriores
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
Manutenção o FUNDEF 40%
Vencimentos e Vantagens — Pessoa Civil
Obrigações Patronais
Despesas de Exercícios Anteriores
Diárias — Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
Manutenção do das Atividades de Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
Manutenção do Transporte Escolar
Material de Consumo
TOTAL
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Material de Consumo
Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pexsoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
Manutenção da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo
Material de Consumo
TOTAL
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
TOTAL
Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
Manutenção da Área de Camping
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
7 ed
9.999,00
488.749,78
96.214,00
1.999,00
4.999,00
601.960,78
150.077,85
33.715,57
1.700,00
13.099,00
77.494,03
55.409,43
29.691,55
57.049,00
418.236,43
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
15.000,40)
15.000,00
17.568,23
2.929,77
3.999,00
5.499,00
29.996,00
50.000,00
50.000,00
30.000,00
30.000,00
5.000,00
5.009,00
999,00
10.999,00
17.999,00
7.800,00
e»
em boas mãos us amos
Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL 30.799,00
18.695.0706,2-168 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 20.000,00
TOTAL 20.000,00
22.691.0690,2-132 Manutenção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio
3.3.90,30.00.00 Material de Consumo 10.000,00
TOTAL 10.000,00
26.782.1202.2.163 Manutenção do DMER
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
3.3.90,39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 24.000,00
TOTAL 44.000,00
Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal para Desenvolvimento
26.782. 12022-195 dcentável da Regiho - MESOESTE
3.3.90,30.00.00 Material de Consumo 9.999,00
3.3.90,36.00.00 Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Física 49.999,00
3.3.90,39.04,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.999,00
TOTAL 69.997,00
TOTAL GERAL 1.651,500,00
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), conforme determinação na Lei
Complementar n.º 101/2000,
Art. 7º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2007, créditos
suplementares para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB em razão do provável
excesso de arrecadação previsto em relação ao FUNDEF, podendo entretanto realizar
transposições, remanejamentos de recursos do FUNDEB para o cumprimento da MP-
339/2006, EC-53/2006 ,
Art, 8º - Para efeitos de computo dos percentuais exigidos por lei, considera-se
as despesas com Educação Básica Pública, realizadas no início exercício de 2007,
despesas do FUNDEB.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ifagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos