norma nº 447/2007

Lei nº 447/2007
“Institui o Sistema Municipal de Ensino
de Lagoa da Confusão — TO., e dá outras
providências,”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVOU, e o Plenário aprova a seguinte LEI.
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Lagoa da
Confusão - TO, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional e normativa do Conselho Nacional
de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes
órgãos e instituições de ensino:
1 Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executor das
politicas de educação básica,
b) Conselho Municipal de Educação com duas Câmaras: a de Educação
Básica, como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a
finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino desse
sistema e, a do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão
de acompanhamento, controle, fiscalização e aplicação dos recursos
financeiros do fundo, na forma da legislação pertinente.
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgão
deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos
recursos e qualidade da merenda escolar.
H— Instituições de Ensino:
a) Educação fundamental, mantida e administrada pelo Poder Público
Municipal;
b) Educação Infantil - creches e pré-escolas criadas, mantidas pela
administração pública municipal e iniciativa privada, tanto as de
caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e
filantrópicas. N “
GOVERNO
Parágrafo Único - As instituições de educação infantil criadas e
mantida pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste
artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº. 9.394/96, são as
seguintes:
I — Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma
ou mais pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado que não
apresentarem as caracteristicas expressas nos incisos ILHIIV deste
parágrafo;
II = Comunitárias: instituídas por grupos de pessoas fisicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas. inclusive cooperativas de professores e
alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da
comunidade.
III — Confessionais: instituídas por grupos de pessoas fisicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e
ideologia especificas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;
Iv — Filantrópicas, na forma de lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do
sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar,
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público
Municipal no âmbito da educação básica; (Ensino Fundamental e
Educação Infantil)
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Ensino reger-se-á por
regimento próprio.
Art. 4º Para cumprir suas obrigações, a Secretaria poderá contar
com:
1 estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio.
11 = conta bancária própria para movimento de recursos vinculados
á manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da
lei 9.394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE
movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do
Executivo, ou com quem ele nomear.
Art. 5º As ações da Secretaria Municipal da Educação pautar-se-ão
neloe nrincínios de opstão democrática nrodutividade racionalidade
nº
2008
im 30057
sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a
descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art. 6º O Conselho a que se refere o artigo 2º inciso | alínea b, é
constituído de duas câmaras: A de educação básica e a dó Fundo de
Manutenção da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da
Educação será composta de :
& 1º. Câmara de Educação Básica — com sete membros, sendo o
Secretário Municipal de Educação membro nato e os demais membros e os
seus respectivos suplentes nomeados pelo chefe do poder executivo
municipal, dentre pessoas de reconhecimento espírito público e experiência
na área educacional, para exercerem um mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
1 — 03 membros do poder executivo municipal dentre pessoas de
reconhecida experiência em educação, de livre escolha do prefeito
municipal.
H — 01 representante dos professores do ensino fundamental
indicado por seus pares e seu respectivo suplente,
ua 01 representante da educação infantil e seu respectivo
suplente.
IV - 01 representante dos servidores administrativo das escolas
municipais e seu respectivo suplente.
W-01 represente dos pais de alunos das escolas municipais.
& 2º Câmara do Fundo de Manutenção Básica de Valorização
dos Profissionais de Educação (FUNDEB) com nove membros titulares
acompanhados por seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
1-0] representante da Secretaria Municipal de Educação indicado
pelo poder executivo municipal.
H — 02 representantes de professores das escolas públicas
municipais.
HH —01 representante dos diretores das escolas públicas municipais
q
GOVERNO
IV -01 representante dos servidores técnicos administrativos das
escolas municipais.
V-0] representante do Conselho Municipal de Educação.
VI - 01 representante dos estudantes das escolas municipais (maiores
de idade).
VII-01 representante do Conselho Municipal de Educação.
VIH — 01 representante do Conselho Tutelar.
$ 3º As unidades de ensino da rede pública municipal de educação
infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta
pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do município e de
progressivos graus de autonomia, e contarão com um regime escolar
aprovado pela secretaria municipal de educação e pelo conselho municipal
de educação.
$ 4º A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das
disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município,
constituir-se-ão e referencial para a autorização de cursos, avaliação de
qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de
competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecerem
ensino fundamental e educação infantil precisam ser autorizadas de acordo
com as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação sem o que
não estarão aptas a funcionar.
Art. 8º. Será criando um corpo de inspeção técnica, subordinado ao
Conselho Municipal, para proceder à verificação prévia e inspeção
permanente nos estabelecimentos de ensino existentes no município
$ 1º. O corpo de que trata este artigo será constituído de profissionais
de educação com graduação especifica em curso superior e em nivel de
licenciatura plena em pedagogia, preferencialmente, atuante no magistério do
município de Lagoa da Confusão. As instituições de ensino do Sistema
Municipal serão fiscalizadas por órgãos específicos da Secretaria Municipal
Mo
GOVERNO MUN. CIPAL
de Educação, com parâmetros nas normas dos conselhos nacionais €
municipais de educação e nas propostas pedagógicas de cada unidade de
ensino
$ 2º. Constatadas irregularidades na oferta da educação infantil das
escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las,
fim do qual poderá ser caçada a autorização de funcionamento.
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a editar normas a execução
desta Lei.
Art. 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munigipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de Agosto fle 2007.