norma nº 452/2007

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 452/2007. De 24 de Outubro de 2007.
“Institui Cargo e determina
outras providências!”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que
a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído à Estrutura de Cargos e Salários dos Servidores
do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão — To., o Cargo de
Coordenador de Programas Sociais, com o salário equivalente à R$ 500,00
(Quinhentos Reais).
Art. 2º - Este Cargo fica vinculado à Categoria de Cargos de Direção e
Assessoramento Superior — DAS III, com quantidade de 01 (uma) vaga,
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecendo aos demais
critérios constantes da Lei nº 431/2007
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 24 dias do Mês Outubro de 2007