norma nº 454/2007

* GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei nº 454/2007. De 06 de Novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.”
O Prefeito Municipal, Jaime Café de Sá, de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz
Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, até o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais),
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo
BNDES para à operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES,
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o
artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
$1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil — S.A.,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, os montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados. para cada um dos exercícios financeiros em que
Zoo
GOVERNO MUNICIPAL
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até seu
pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal. juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 06 (seis) dias do Mês de Novembro de 2007
JAIME CAFE
Prefeito Muni