norma nº 1/2008

ms
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
LEI PROMULGADA Nº 001/2008.
Ementa: “Cria sistema de
apoio à capacitação de
servidores públicos
Municipal e dá outras
providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal
SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º. O sistema de apoio à capacitação de servidores tem por finalidade
a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos Municipal, através de
investimentos na formação e aprimoramento intelectual do funcionalismo
público Municipal, concretizando as diretrizes delineadas pelo princípio da
eficiência administrativa consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.
Art; DA: capacitação de que trata esta Lei compreende os cursos
técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, Pós-graduação e demais
cursos que importem em reflexo na melhoria e eficiência dos serviços
prestados pelos funcionários.
Art. 3º. O financiamento dos cursos de que se trata esta Lei fica limitado,
Para cada servidor, ao valor máximo de 50% (cingiienta por cento) do
salário mínimo vigente no país.
Art. 4º. O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor
Público Municipal, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, desde que preenchido os seguintes requisitos:
1 — atestado expedido pela Secretaria de Administração de que o
funcionário possui mais de 03 (três) anos consecutivos de exercício em
cargo de provimento efetivo:
IH — apresentar comprovante de que o curso a ser custeado tenha relação
direta com as atividades diárias exercidas pelo servidor no desempenho de
seu cargo;
Lagoa da Confusão - Tocantins
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163/ 364-1444 +
o
seo mi MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
HI — assinar termo no qual se comprometa a permanecer no cargo de que é
titular por pelo menos 03 (três) anos após a conclusão do curso custeado
pelo Poder Público.
Parágrafo único — Fica vedada a concessão mais de um benefício ao
mesmo tempo a um mesmo servidor.
Art. 5º. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único — Não será concedido o benefício sem certidão expedida
pelo Prefeito Municipal que certifique a existência de:
1 - dotação orçamentária específica para concessão do benefício;
II — de que o aumento dos gastos com a concessão do benefício encontra-se
enquadrado nos limites fiscais estabelecidos legal e constitucionalmente;
HI — a existência de disponibilidade financeira para a concessão do
benefício.
Art. 6º. O benefício custeará tão-somente gastos relativos à matrícula,
mensalidade e pagamento de cursos de rápida duração, sendo vedada sua
utilização para o pagamento de taxas, multas, transporte, alimentação ou
qualquer outra despesa/encargo que de natureza diversa daqueles itens
acima referidos.
Art. 7º. A manutenção do benefício dependerá do cumprimento dos
seguintes requisitos pelo servidor público:
I — apresentar até o 5º (quinto) dia útil de cada mês comprovante de
quitação da mensalidade, ou até 05 (cinco) dias úteis após a matrícula, o
pagamento do curso, no caso de curso de curta duração;
IH — apresentar, semestralmente, comprovante de frequência igual ou
superior a 75% (setenta e cinco por cento), no caso de curta duração a
fregiiência deverá ser comprovada ao final do curso;
HI — comprovar, semestralmente, aproveitamento igual ou superior a 60%
(sessenta por cento) no caso de curta duração aproveitamento deverá ser
comprovado ao final do curso:
Parágrafo único — O funcionário que, sem justa causa, dê causa a cassação
do benefício ou que abandone o curso custeado antes da conclusão, fica
obrigado a ressarcir aos cofres do Poder Público Municipal o valor integral
gasto pela Prefeitura Municipal com a sua capacitação, devidamente
corrigido, no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação.
Art. 8º. Caso o servidor beneficiário se desligue de seu cargo público antes
do prazo estipulado no inciso IV do artigo 4º da presente Lei, será obrigado
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 — 11637 364-1444 » —
Lagoa da Confusão - Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA
Estado do Tocantins
a ressarcir aos cofres do Poder Publico Municipal quantia equivalente a
50% (por cento) do valor gasto pela Prefeitura Municipal com a
capacitação custeada, devidamente corrigido, no prazo de 30 (trinta) dias,
após regular notificação.
Art. 9º. Caberá ao Conselho Municipal de Incentivo a Formação
Universitária a fiscalização ao benefício de que trata esta Lei.
Parágrafo único — Ficará ainda a cargo da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura:
a) julgar e promover a cassação do beneficiário que não atenda aos
requisitos legais de manutenção do benefício;
b) emitir relatório conclusivo ao final de cada mês, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do benefício;
c) decidir sobre quaisquer questões intercorrentes referentes ao benefício de
que trata esta Lei.
Art. 10. O benefício terá vigência máxima de 01 (um) ano, inexistindo
qualquer vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez
que os recursos que asseguram a sua manutenção em exercícios vindouros
dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual, do
cumprimento de metas fiscais e da disponibilidade financeira para seu
financiamento.
Parágrafo único — a renovação dos benefícios deverá ser requerida
anualmente à Secretaria de Administração Municipal de Lagoa da
Confusão e sua concessão dependerá do cumprimento das exigências
constantes do parágrafo único do artigo 5º da presente Lei.
Art. 11. Com vistas a garantir a continuidade no processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados prioridade na
renovação do benefício.
Art. 12. O pagamento do benefício será feito diretamente ao servidor
beneficiado que deverá comprovar o pagamento do curso, matrícula ou
mensalidade, conforme o caso.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação
Municipal de Lagoa da Confusão.
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 1163/ 364-1444
Lagoa da Confusão - Tocantins
CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão.
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de setembro de 2008.
Pla
Itacir Antonio Roieski
Presidente