| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DA CONFUSÃO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. (VEÍCULOS). |
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