norma nº 456/2007

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei nº 456/2007 , de 23 de Novembro de 2007.
“Autoriza doação de bens móveis propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão à
APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVOU, e ELE SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, autorizado a doar à APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais os seguintes bens móveis:
I- um veículo automotor, marca VW, modelo Parati CL/gasolina/1995,
ano de fabricação 1995, placa MVO3084, cor vermelha, sucatado e sem
condições de uso ou restauração;
IH - um veículo automotor, marca VW, modelo Parati
CL1.6MI/gasolina/1997, ano de fabricação 1997, placa MVM0239, cor cinza,
sucatado e sem condições de uso ou restauração;
HI — um veículo automotor, espécie ônibus, marca Mercedes Benz,
modelo MB OF 1315, ano de fabricação 1990, placa HOM6347, cor amarela,
número do motor 37690910109753, chassi 9BM384098LB871682,
RENAVAM 161867766, sucatado e sem condições de uso ou restauração;
IV — um veículo automotor, espécie ônibus, marca Mercedes Benz,
modelo LP1113/diesel, ano de fabricação 1982, placa GKZ0917, cor azul,
sucatado e sem condições de uso ou restauração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 23 dias do n 7