norma nº 457/2007

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GOVERNO MUN! CIPAL
Lei nº 457/2007, de 13 de Dezembro de 2007.
“ Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através da Caixa
Econômica Federal, na qualidade de mandatário, a
oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVOU, e o ELE SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar € garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Mandatário, até o valor de 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais),
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa Caminho da Escola, do MÊS/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o
Artigo 159, Inciso I da Constituição Federal.
g 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta € ordem do
BNDES, os montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
& 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
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GOVERNO MUNÍCIPAL
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu
pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei n. 454/2007, e todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 (treze) dias do Mês de Dezembro de 2007.