norma nº 461/2008

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei nº 461/2008, 31 DE Março de 2008
“Altera Lei Municipal nº 447/2007, a qual Institui o
Sistema Municipal de Ensino de Lagoa da
Confusão — TO., e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVOU, e o Plenário aprova a seguinte LEI.
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 447/2007, a qual Cria o Sistema
Municipal de Ensino de Lagoa da Confusão - TO, que observará o disposto
na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e
normativa do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes
órgãos e instituições de ensino:
I- Orgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executor das políticas
de educação básica.
b) Conselho Municipal de Educação com duas Câmaras: a de Educação
Básica, como órgão normativo, fiscalizador, deliberativo, mobilizador,
propositivo e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria
relacionada ao ensino desse Sistema e, a do Fundo de Manutenção da
Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação
(FUNDEB), como órgão de acompanhamento, controle, fiscalização,
quanto à aplicação dos recursos financeiros do fundo, na forma da
legislação pertinente.
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgão
deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos
recursos e qualidade da merenda escolar.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25. Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão = TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 /y A
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II — Instituições de Ensino:
a) Educação Básica, mantida e administrada pelo Poder Público
Municipal;
b) Educação Infantil - creches e pré-escolas criadas, mantidas pela
administração pública municipal e iniciativa privada, tanto as de caráter
lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Parágrafo. Único - As instituições de educação infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste
artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº. 9.394/96, são as seguintes:
I — Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou
mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as
características expressas nos incisos IL IILIV deste parágrafo;
II - Comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos,
que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade.
WI - Confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e
ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;
IV - Filantrópicas, na forma de lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do
Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar,
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público
Municipal no âmbito da Educação Básica.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Ensino reger-se-á por
regimento próprio.
Art. 4º - Para cumprir suas obrigações, a Secretaria poderá contar com:
I- estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio.
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II — conta bancária própria para movimento de recursos vinculados á
manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei
9.394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE-Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, movimentados pelo titular da
Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele
nomear.
Art. 5º AS ações da Secretaria Municipal da Educação pautar-se-ão
pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade
sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização
das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art. 6º O Conselho a que se refere o artigo 2º inciso 1 alínea b, é
constituído de duas câmaras: A de Educação Básica e a do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação que será composta de :
$ 1º. Câmara de Educação Básica — com sete membros, sendo o
Secretário Municipal de Educação membro nato e os demais membros e os
seus respectivos suplentes nomeados pelo chefe do poder executivo
municipal, dentre pessoas de reconhecido espírito público e experiência na
área educacional, para exercerem um mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
I - 02 membros do poder executivo municipal dentre pessoas de
reconhecida experiência em educação, de livre escolha do prefeito municipal
e seus respectivos suplentes.
Il - 01 representante dos professores do ensino fundamental indicado
por seus pares e seu respectivo suplente.
WI -01 representante da educação infantil e seu respectivo suplente.
IV - 01 representante dos servidores administrativo das escolas
municipais e seu respectivo suplente.
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V-01 represente dos pais de alunos das escolas municipais e seu respectivo
suplente.
$ 2º Câmara do Fundo de Manutenção da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) com onze (11)
membros titulares acompanhados por seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
I — 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação indicado
pelo poder executivo municipal.
II - 02 representantes de professores das escolas públicas municipais.
WI -01 representante dos diretores das escolas públicas municipais.
IV - 01 representante dos servidores técnicos administrativos das
escolas municipais.
V — 02 representante dos estudantes das escolas municipais (pode ser
menor de idade, com direito a voz e não direito de voto).
VI - 02 representante dos pais de alunos de escolas públicas
municipais.
VII 01 representante do Conselho Tutelar.
$ 3º As unidades de ensino da rede pública municipal de educação
elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros
da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia,
e contarão com um regime escolar aprovado pela secretaria municipal de
educação e pelo conselho municipal de educação.
g 4º - A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das
disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município,
constituir-se-ão um referencial para a autorização de cursos, avaliação de
qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de
competência do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal
de Educação. J
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Art. 7º As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecerem
educação infantil precisam ser autorizadas de acordo com as diretrizes
emanadas do Conselho Municipal de Educação sem o quê, não estarão aptas a
funcionar.
Art. 8º. Será criando um Corpo de Inspeção Técnica, subordinado ao
Conselho Municipal de Educação, para proceder à verificação prévia e
inspeção permanente nos estabelecimentos de ensino existentes no município,
a inspeção poderá ainda ser realizada por membros do Conselho Municipal de
Educação e ou Técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º. O corpo de que trata este artigo será constituído de profissionais
de educação com graduação específica em curso superior e em nível de
licenciatura plena em pedagogia, preferencialmente, atuante no magistério do
município de Lagoa da Confusão. As instituições de ensino do Sistema
Municipal de Educação serão fiscalizadas por órgãos específicos da Secretaria
Municipal de Educação, com parâmetros nas normas dos Conselhos
Nacionais e Municipais de Educação e nas propostas pedagógicas de cada
unidade de ensino.
$ 2º. Constatadas irregularidades na oferta da educação de instituições
deste Sistema, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, fim do qual poderá ser
caçada a autorização de funcionamento.
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a editar normas a execução
desta Lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 31 dias do mês de Março de 2008.
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