norma nº 462/2008

GOVERNO MUNICIPAL
Lei nº 462/2008
“Torna obrigatório o equipamento
desfibrilador e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal
SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - É obrigatório ter na unidade de saúde Hospital Bartolomeu Bandeira
Barros um Desfibrilador.
Art. 2º - Torna obrigatório a utilização de um desfibrilador externo nas
ambulâncias do município.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura especial de crédito para aquisição destes
equipamentos bem como a autorização para abertura de concorrência pública
conforme Lei 8.666.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2008.