norma nº 466/2008

GOVERNO MUNICIPAL
Lei Nº 466/2008 De 29 de Abril de 2008.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a Igreja
Evangélica Assembléia de Deus (CIADSETA), com área total de 368,99 m?, e
denominação de lote nº 01, Quadra 1-A, Setor Novo Jardim.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 29 dias do mês de Abril de 2008.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra nº $3, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confinão — TO EnnalEaw (624 264 1095 944 120