norma nº 470/2008

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“GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei nº 470/2008. de 17 de Junho de 2008.
“Autoriza o Executivo Municipal a
construir pista de pouso para
aeronaves no Município de Lagoa da
Confusão e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVA e Ele SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir pista
de pouso para aeronaves no Município de Lagoa da Confusão - TO.
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal fazer jus de
dotação orçamentária para a construção da pista de pouso citada no artigo
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 17 dias do mês e
Junho de 2008. !