norma nº 483/2009

GOVERNO MUNÍCIPAL
LEI Nº 483, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município,
Crédito Especial e Suplementar para os fins
que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Crédito Especial no
valor total de R$ 619.000,00 (Seiscentos e Dezenove mil reais) e Crédito Suplementar
no valor de 1.079.000,00 (Um Milhão e Setenta e Nove Mil Reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II
desta Lei, no valor total de R$ 1.698.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Noventa
e Oito Mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de
20%, alem da já autorizada na Lei Orçamentária 2.009.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos dezessete (17) dias do mês de Fevereiro de
2.009.
Rua Firmino Lacerda. n.º 10, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623
VERNO MUNÍCIPAL
ANEXO I À LEINº 483/2009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0125.2-107 | Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família - PAIF
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
24.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Te erceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00
Total 54.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
15.752.0506.1-089 Construção e Ampliação da Rede de lluminação Pública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 315.000,00
Fal 315.000,00
26.782.0711.1-090 Pavimentação Asfaltica no Assentamento Loroty
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 250.000,00
ad 250.000,00
Sub-total 619.000,00
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar, conforme relação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
10.302.0210.1-088 Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares
Dotação Inicial Suplementação Dotação Final
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanentes 48.000,00 72.000,00 120.000,00
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
15.451.0501.1-063 Construção e Manutenção de Canteiros e Área de Pedestre
Dotação Inicial Suplementação Dotação Final
4.4.90.51 Obras e Instalações 24.000,00 250.000,00 274.000,00
Total
15.451.0507.1-068 Construção de Jardins e Arborização da cidade
Dotação Inicial Suplementação Dotação Final
4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00 70.000,00 110.000,00
Total
PÁ ed
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 3614.1623, 364,1650
26.782.0712.1-091 Pavimentação Asfáltica nos Diversos Setores
Dotação Inicial Suplementação Dotação Final
4.4.90.51 Obras e Instalações 263.000,00 687.000,00 950.000,00
Total
Sub-total 1.079.000,00
Total Geral 1.698.000,00
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2.009.
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
20.542.0669.1-021
4.4.90.51.00.00
20.602.0668.1-023
4.4.90.51.00.00
20.602.0669.1-024
4.4.90.51.00.00
20.605.0668.1-025
4.4.90.51.00.00
20.606.0668.1-026
4.4.90.52.00.00
22.661.0690.1-058
4.4.90.51.00.00
22.662.0690.1-059
4.4.90.51.00.00
27.695.0706.1-081
4.4.90.51.00.00
TOTAL 70.000,00
Construção de um Centro de Pesquisa Agricola
000,00
Obras e Instalações Bo 000
TOTAL 80.000,00
Construção da Casa do Apicultor
Obras e Instalações a 1.500,00
TOTAL 31.500,00
Construção de um Parque Agropecuário
Obras e Instalações 79.000,00
TOTAL 79.000,00
Construção de Galpão para Feira Livre
Obras e Instalações 52.000,00
TOTAL 52.500,00
Aquisição de Patrulha Agrícola
Equipamentos e Materiais Permanentes 72.000,00,
TOTAL 72.000,00
Construção de Centro de Apoio a Agroindustria
Obras e Instalações 93:500,00,
TOTAL 93.500,00
Construção de Casas de Farinha de Mandioca Comunitária
Obras e Instalações 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Construção e Ampliação de Novos Atrativos para Fomentação do Turismo
Obras e Instalações 200.060,00
TOTAL 200.000,00
TOTAL GERAL 1.698.000,00
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2.009.
V/A
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650