norma nº 485/2009

OVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 485/2009 de 17 de Março de 2009.
“AUTORIZA CONTRATAR
SERVIDORES SEM CONCURSO
PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber,
que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Lagoa da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo
Determinado de até 12 (Doze) meses, conforme demonstrado no anexo 1.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2009, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos dezessete (17) dias do mês de Março de 2009.
LEONCIOL E SOUSA NETO
Prefeito Municipal Em Exercício
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650