norma nº 486/2009

x na da Confusão
a 2009/2012
GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 486/2009. De 22 de Abril de 2009.
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR CRECHE EM ALDEIA
INDIGENA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar uma
creche na Aldeia Indígena Santa Izabel do Morro, neste Município de Lagoa da
Confusão.
Art. 2º - A creche de que se trata o artigo anterior terá período integral e deverá
ser também pré-escolar, que terá como objetivo o que se descreve abaixo:
I— Atender as crianças indígenas das Aldeias, na faixa etária de 01 a 07 anos;
II —- Acompanhar o desenvolvimento e crescimento das crianças atendidas;
HI - Dar suporte alimentar e nutricional às crianças;
IV - Desenvolver o sistema psico-motor e intelecto;
V — Realizar parceria com o SISVAN Indígena do DSEI Araguaia no
acompanhamento e desenvolvimento;
VI — Oferecer um lugar para que as mães que saem para trabalhar possam
deixar seus filhos;
VII — Deverá atender além da Aldeia Santa Izabel do Morro, As Aldeias JK e
Aldeia Wataú.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - A creche deverá contar com a participação de:
1 — Pedagogo (a);
II — Monitores (a);
III - Cozinheiro (a)
IV — Auxiliar de Serviços Gerais;
V— Psicólogo
VI- Vigia A
Rua Firmino Lacerda, n.º5, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro Pu
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 K
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GOVERNO MUNÍCIPAL
CAPÍTULO IH
DA METODOLOGIA
Art. 4º - A creche funcionará em um prédio já existente na Aldeia, em parceria
com o DSEI Araguaia/FUNASA. Este entrará com uma parte da alimentação,
acompanhamento do SISVAN: pesagem a avaliação nutricional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - A Aldeia Santa Izabel do Morro vem crescendo gradativamente a cada
ano e os problemas sociais, entre os outros, acompanham este crescimento, a creche
terá o intuito de sanar certas dificuldades, bem como prestar uma melhor assistência às
crianças indígenas.
Art. 6º - Fica a cargo da Prefeitura Municipal a dotação orçamentária para a
criação desta creche, bem como fazer parcerias com o DSEI e o SISVAN.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2009, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos vinte e dois (22) dias do mês de Abril de 2009.
NO DE SOUSA NETO
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