norma nº 488/2009

(0) Co
a em 2009/24
GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei Nº 488/2009. de 22 de Abril de 2009.
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“Altera na forma que especifica, a Lei Municipal
nº 481/2008, de 23/12/2008, que estima a receita e
fixa despesa do Município de Lagoa da Confusão,
para o exercício de 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido ao orçamento Fiscal do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Educação, RECEITA no valor total de R$ 2.135.000,00 (dois
milhões, cento e trinta e cinco mil reais), na seguinte rubrica:
1724.01.00.00.00.00 — transferência de recursos do FUNDEB.
Art. 2º - Os recursos necessários à criação da rubrica descrita no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da RECEITA prevista para a ação 2471.99.00.00.00.00
— outras transferências de convênios da UNIÃO, cujo valor inicialmente estimado em
R$ 2.620.500,00 (dois milhões, seiscentos e vinte mil e quinhentos reais), passa a ser
R$ 485.500,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais).
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de Janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos vinte e dois (22) dias do mês de Abril de 2009.
Preféito Municipal Em Exercício
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro.
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364:1650