norma nº 472/2008

GOVERNO MUNÍCIPAL
Lei nº 472/2008. de 17 de Junho de 2008.
“Autoriza O Executivo Municipal
afirmar convênio com a Associação
dos Idosos de Lagoa da Confusão -
TO e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVA e Ele SANCIONA a Seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Confusão autorizado
a firmar convênio com a Associação dos Idosos de Lagoa da Confusão — TO.
Art. 2º - Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo anterior,
que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 17 dias do mês e
Junho de 2008.
Rua Firmino Lacerda, n. 10, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623
GOVERNO MUNÍCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ANEXO I
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO
DOS IDOSOS DE LAGOA DA CONFUSÃO com sede na Avenida
Raimundo Felismino de Souza s/nº, em Lagoa da Confusão, inscrita no CGC-
MF sob nº 02.580.924/0001-30, neste ato presente por sua Presidente Sr”
Maria da Conceição Oliveira Silva, CPF nº 508.361.101-53, brasileira, casada,
residente e domiciliada na Avenida Raimundo Felismino de Souza s/nº, em
Lagoa da Confusão, a seguir denominada simplesmente Associação de Idosos
Alegria de Viver e de outro lado O município de Lagoa da Confusão, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Jaime Café de Sá, CPF. nº
575.693.041-87, brasileiro, casada, agricultor, residente e domiciliado na
Avenida Manoel Pereira Alves s/nº, em Lagoa da Confusão, devidamente
autorizado pela Lei Orgânica do Município, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração
entre o MUNICÍPIO e a Associação de Idosos de Lagoa da Confusão, visando
a prestação pela Associação.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a:
I — Repassar mensalmente a Associação dos Idosos Alegria de Viver, a
quantia de um salário mínimo vigente no País, para a cobertura de despezas
com material e serviços profissionais de terceiros.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
DOS IDOSOS DE LAGOA DA CONFUSÃO
A Associação compromete-se a:
I- Prestar contas trimestralmente da verba recebida aos Associados.
Rua Firmino Lacerda, n. 10, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Faw (634 344 1422
“GOVERNO MUNÍCIPAL
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO
Presente Convênio entrará em vigor a partir de 1º de Julho de
2008 até 31 de Dezembro de 2008.
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrente do Presente convênio correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO :
As partes elegem o Foro da Comarca de Cristalândia-TO para
dirimir quaisquer dúvidas e divergência resultantes do Presente instrumento,
quando não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o
Presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo assinadas.
Lagoa dá Confugão, aos 17 dias do mês de Junho de 2008.
| Lu f, e
JAIME A MARÍA D, CONCEIÇÃO 0. SILVA
Prefeito ipá Presidente da Asse. Dos Idosos
TESTEMUNHAS: