norma nº 799/2018

- ET LAGOA DA
Lei nº 799/2018, de 15 de junho de 2018.
“Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores do Município de Lagoa da
Confusão e adota outras providências”.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, descritas
na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a
reposição salarial de 1.81% (um ponto oitenta e um pontos percentuais) para os
servidores vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do
Quadro Geral e Quadro Especial da Saúde do Município de Lagoa da
Confusão/TO.
Parágrafo único - O percentual indicado no caput deste artigo incidirá
sobre as tabelas de vencimentos básicos contidas no Anexo IV da Lei nº 728, de
13 de junho de 2016 e no Anexo IV da Lei nº 730, de 30 de junho de 2016, que
tratam, respectivamente, dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações do
Quadro Geral e Quadro Especial da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano dois mil e dezoito
(2018).
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
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Lagoa da Confusão — Tocantins